PORTARIA N.º 004/2025 “Dispõe sobre a Progressão de Nível e Classe da servidora Paula Balduina Rocha dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 119, XVIII e XXV da Lei Complementar nº 181/2022 e no Art. 16, da Lei Complementar nº 171/2022, de 21 de janeiro de 2022; e,

CONSIDERANDO os artigos 13 e 14 e o Anexo II, da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 1.039/2025, de 13 de janeiro de 2025;

Resolve,

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe à servidora Paula Balduina Rocha dos Santos, portadora do CPF nº ***.640.001-**, integrante do quadro de pessoal de carreira do Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores de Cáceres, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, tendo sido atendidos os critérios de promoção e progressão, no mês de Janeiro de 2025, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária específica para esta finalidade, consoante com o orçamento da autarquia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 16 de Janeiro de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

ANEXO ÚNICO:

PROGRESSÃO NA CARREIRA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2022

Servidora	Cargo	Tipo de Progressão funcional	Data de admissão	Data do implemento do requisito de promoção	De Classe e Nível	Para Classe e Nível
Paula Balduina Rocha dos Santos	Assistente Administrativa	Progressão de Classe e Nível	16/01/2019	16/01/2025	B – II	C - III