LEI N°. 773 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a doar recursos financeiros, em moeda corrente, aos Municípios de Rio Branco e Salto do Céu, ambos no Estado de Mato Grosso, em virtude do estado de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas que os assolaram no dia 14 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

A Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Municípios de Rio Branco e Salto do Céu, ambos no Estado de Mato Grosso, em caráter emergencial e extraordinário, em virtude do estado de calamidade pública, recursos financeiros, em moeda corrente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um deles, para aplicação em obras necessárias à sua reconstrução, em razão das chuvas intensas ocorridas no dia 14 de janeiro de 2025.

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, serão utilizados recursos arrecadados à conta do 02.01.04.122.0003.2004.3.3.40.41 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito – Contribuições .

§ 2º O regulamento desta Lei deverá dispor sobre os procedimentos a serem observados para a efetivação da doação autorizada na forma deste artigo.

Art. 2° Os municípios beneficiários apresentarão no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos recursos, prestação de contas de sua utilização, sob pena de devolução dos valores auferidos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei Municipal 770/2024 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Glória D’oeste/MT, 17 de janeiro de 2025

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL