“Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superavit Financeiro e dá outras providências”.

O Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 69.919,70 (sessenta e nove mil e novecentos e dezenove reais e setenta centavos) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha-MT

Poder: 09 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social Orgão: 01 Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social Função: 13 Cultura SubFunção: 392 Difusão Cultural Programa: 0077 Fomento ao Desenvolvimento Cultural, Turístico, Laser e Com. Social Projeto/Atividade: 2062 – Manutenção da Biblioteca Municipal Elemento da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 2.701 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por superavit financeiro, na fonte de recurso n° 1.701, vinculado ao Convenio sob n° 2034-2024 da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal