“Altera a Lei Municipal nº 1067, de 18 de dezembro de 2024, suprimindo o §2º, inciso I, em virtude da regulamentação existente na Lei nº 995, de 1º de junho de 2023, referente às taxas de areia.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica suprimido o §2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1067, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal