Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araguainha–MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 22º e parágrafo Único do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araguainha – MT, que passa vigora com a seguinte redação:

“Art. 22 Para fins de enquadramento horizontal, está lei organizou os cargos em cinco níveis de classificação (A, B, C, D e E). Todos os servidores serão enquadrados no primeiro nível de capacitação, ou seja, na Classe “A”, resguardado o direito de irredutibilidade salarial, e deverão a partir da data de publicação desta lei”.

“Parágrafo Único. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, deverá ser reenquadrado na classe correspondente à maior titulação apresentada”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal