Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

“Concede a Revisão Geral Anual de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araguainha - MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araguainha - MT, atualizando-se seus salários, no percentual de 16,75% (Dezesseis virgula setenta e cinco por cento).

Parágrafo único: O índice de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal