Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 781/2016, que regulamenta a Criação da Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Araguainha – MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Incisos I, II e III, do Art. 1º da Lei Municipal nº 781/2016 de 15 de fevereiro de 2016, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - .................................................................................

I –O valor da verba indenizatória fixado a ser paga para os vereadores será até limite máximo de R$ 2.625,00 (dois mil e seiscentos e vinte cinco reais), mensal a partir de fevereiro de 2025.

II – O valor da verba indenizatória fixado a ser paga para o vereador na função de primeiro secretário será até o limite máximo de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), mensal a partir de fevereiro de 2025.

III – O valor da verba indenizatória fixado a ser paga para o vereador na função de Presidente na Câmara Municipal será até o limite máximo de R$ 6.850,00 (seis oitocentos e cinquenta reais), mensal a partir de fevereiro de 2025.

§ 1º – A verba de que trata o caput, será paga mensalmente aos Vereadores, o Secretário e o Presidente da Câmara de Araguainha, transferido em conta corrente própria, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, afim de auscultar as suas reivindicações para futuras providencias legislativas.

Art. 2º – A verba indenizatória será efetivamente paga, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Não ocorrendo estas hipóteses cessará o referido pagamento.

Art. 3º. – A partir da publicação desta Lei, fica revogada a Lei nº. 981/2023, de 17/02/2023.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal