Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025 e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no use de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a Lei nº 11.494/2007 e a Lei 14.276/2021 FUNDEB, a Lei Complementar nº 027/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, Lei Complementares nº 029/2011, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; Lei Nº 1.117/2015 Plano Municipal de Educação e Lei Complementar nº 064/2016 que estabelece a carga horária dos professores .

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com o interesse e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único A partir do dia 15/01/2025 os servidores deverão cumprir sua jornada de trabalho na escola que atuou ou foi atribuido no ano de 2024 até que seja realizada a sua atribuição.

Após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício.

RESOLVE:

SEÇÃOI

DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.

Art. 2º Todos os profissionais da Educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, inclusive os servidores que encontram-se usufruindo de férias conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações abaixo:

I - em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando período em vigência);

II- em afastamento de Licença Premio Por Assiduidade;

III- O servidor em vacância;

IV- O servidor com Licença para Qualificação Profissional;

§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

§ 2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à SEMED para lotação em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantida atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município.

§ 3º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica, até o dia 30.01.2025 o nome dos profissionais efetivos que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal justificando a ausência ou o afastamento daquela unidade.

§ 4º Caberá à Comissão de atribuição atribuir o servidor que voluntariamente não participou do processo de atribuição em vagas remanescentes

Art.3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estáveis em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:

I - Em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, com apresentação do Laudo Pericial (com o periodo de afastamento mais de 06 meses e estendeu até o mês de janeiro de 2025) e que não participou do processo de contagem de pontos) participará do Processo de Atribuição, na SEMED será atribuido de acordo com o seu cargo, sua data de admissão, e idade cronológica, conforme cronograma do anexo I.

II- O profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Pericial e participará do Processo de Atribuição, na SEMED, conforme cronograma do anexo I.

Parágrafo único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio, para o ano de 2025, até que este se complete, não poderá concorrer ao exercício de função gratificada, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art. 4º Os profissionais da Educação efetivos, que no ano da atribuição encontram-se designados para SEMED ou cedidos para os órgãos da Administração deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada (em sua unidade escolar de lotação). Mediante validação pelo Secretário Municipal, o profissional deverá apresentar ao secretário da unidade escolar documento de designação para o órgão central ou outro em que exerça suas atividades, garantindo sua atribuição na função designada, possibilitando assim sua substituição por um servidor remanescente. No caso de retorno, o servidor será designado para uma unidade que houver vagas, não garantindo sua atribuição inicial.

Art. 5º Caso haja disponibilidade de cargos vagos (servidores efetivos em afastamentos e comissionados) na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, em suas funções correlatas, observado os termos dispostos nas leis vigentes.

Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nas LC 027/2011 e LC 064/2016.

§ 1º A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na LC 027/2011 e suas alterações.

§ 2º Na falta de professor efetivo, poderá ser realizado um contrato temporário em situação de substituição e/ ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, de acordo com a LC 027/2011, não ultrapassando o cômputo de 40 (quarenta) horas semanais.

SEÇÃOII

DACONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art.7º A atribuição dos profissionais da educação será publicizada, pela Comissão de Atribuição da unidade escolar e da assessoria pedagógica, quando for o caso, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase, devendo cumprir rigorosamente as orientações e normas legais da SEMED.

§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será composta de:

I - Diretor (a) da Escola;

II - Secretário (a) Escolar;

III – Representante do Apoio Escolar;

IV- Representante dos Professores;

V-Representante Conselho Municipal de Educação

VI - Coordenação de Gestão de Pessoas.

VII- Representante dos Pais Conselho Deliberativo Escolar

SEÇÃOIII

ATRIBUIÇÃODE CLASSES E/OU AULAS /JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS

DE ATRIBUIÇÃO

SUBSEÇÃO I

Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho

Art.8º O Profissional efetivo da Educação Básica terá a atribuição vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu desde que na unidade tenha as turmas/classes/aulas e observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa. Caso não haja a turma/classe/aula o profissional será considerado remanescente e sua atribuiçaõ se dará conforme previsão na 2º etapa do processo de atribuição.

§ 1º A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, de fácil acesso de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo.

§ 2º Somente os profissionais de Apoio Educação Infantil que atribuirem nas turmas parciais poderão ser atribuidos no ônibus por ordem decrescente de pontuação.

Art. 9º A Comissão de Atribuição deverá elaborar atas ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e remanescentes observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art.10º A atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, remanescentes, aulas excedentes, licença saúde, readaptação, será feita na SEMED pela comissão de atribuição do órgão Central e deverá:

I- Atribuir preferencialmente aos professores remanescentes, em seguida os candidatos a aulas excedentes e contrato temporário, sem vínculos com outra rede,seja público ou privado. Em caso de haver vínculo com outra rede, o candidato as aulas excedentes ou o contratado deverá comprovar documentalmente que há compatibilidade de horários para cumprimento da jornada regular, nos termos da Lei.

II- Feita a atribuição prevista no inciso I deste artigo, e para as aulas adicionais, deverão ser atribuídos professores efetivos da própria unidade escolar, não ultrapassando a 10 h

SUBSEÇÃO II

Das Etapas e Fases da Atribuição de Classes e/ou Aulas

Art. 11º A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário escolar para o ano letivo de 2025 e verificando as alterações entre as etapas/fases;

I- Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição deverá observar os

Anexos desta Instrução Normativa que estabelecem o cronograma e datas a serem seguidos.

Art. 12º A PRIMEIRA ETAPA - na unidade escolar, observando as seguintes fases:

I - 1ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso.

a) Os professores na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função de sala de aula; b) Os professores lotados no Distrito de São José do Couto poderão optar pela atribuição em nova habilitação. Considerando a distancia da localidade do Distrito e obrigatoriedade da oferta de ensino. c) Não será atribuido professor Articulador e os professores que na ficha de inscrição de contagem de Pontos que optou para essa função deverá ser atribuido normalmente em classes/aulas conforme ordem de classificação da instrução Normativa de Contagem de pontos nº 001/2025/SEMED/MT d) Os professores efetivos na modalidade em Educação Infantil lotados na Unidade Oscar Luiz da Silva serão atribuidos primeiro conforme o anexo –II da Instrução Normativa de Contagem de Pontos nº 001/2025/SEMED/ MT, para lotar o quadro da Unidade Oscar Luiz da Silva em seguida inicará a atribuição dos servidores da UMEI Maria de Morais Lima para qualquer das unidades escolar de Educação Infantil até que o quadro seja preenchido conforme número de matriculas. e) Os servidores lotados na Unidade Escolar José Cordeiro não serão atribuidos no momento até que seja realizada uma reunião com o gestor e a Comunidade Escolar para que seja tomadas as devidas providencias para o inicio do ano letivo de 2025.

II - 2ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso;

Parágrafo único Nesta Primeira Etapa de Atribuição, não será permitido atribuição aos professores em outras disciplinas inclusive nas da própria área de formação, nem mesmo para completar a carga horária.

III- 3º Etapa – Os professores efetivos, lotados na unidade escolar que não completaram carga horária na disciplina de formação deveráo atribuir na área de formação.

Art. 13º A SEGUNDA ETAPA - na SEMED - nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho, será organizado pela Comissão, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá 02 (duas) fases destinadas especificamente aos professores efetivos remanescentes, em readaptação e Licença saúde.

§ 1º Os interessados deverão conferir o quadro de vagas livres no site da prefeitura. Endereço: http://www.campinapolis.mt.gov.br a partir do dia 20/01/2025..

a) Após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício;

§ 2º Para cumprimento dessas Etapa/Fase deverá ser observado:

I - 1ª Fase /Remanescestes Atribuição de classes e/ou aulas para os professores que não foram atribuídos na I ETAPA devido à inexistência de aulas disponíveis em sua área de formação. Esta fase será organizada por disciplina, priorizando a atribuição na disciplina específica de formação ou em áreas afins. Caso haja aumento no número de matrículas, as aulas surgidas deverão ser atribuídas a esses professores. Na ausência de ampliação de carga horária, o professor será alocado em funções administrativas ou pedagógicas na SEMED, conforme necessidade e planejamento da Secretaria com organização por disciplina, a atribuição deverá ocorrer na disciplina específica de formação ou áreas afins.

I - 2ª Fase /Readaptação/ Licença Saúde– atribuição dos servidores em

Readaptação e Licença Saúde.

SEÇÃOIV

DAFORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES

Art.14º A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.

§ 1º Para atuar nas escolas, observar- se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL

a) Habilitação em Pedagogia em Educação Infantil, habilitação em Pedagogia Licenciatura Plena concluintes após 2007 e para os que concluíram o Curso de Pedagogia Licenciatura Plena até 2007 com apostilamento para o exercício do magistério da Educação Infantil de acordo com o Parecer CNE/CES nº 171/2007;

b) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do ensino fundamental);

c) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

II - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do ensino fundamental);

b) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

c) Formação em Licenciatura Curta ou complementação pedagógica em áreas relacionadas à disciplina, em caráter excepcional

d) Curso de Magistério em nível médio

III - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, excepcionalmente organizado por Área de Conhecimento e será exigido Licenciatura Plena com formação na disciplina de atuação.

a) Habilitação em Licenciatura Plena na disciplina específica de atuação;

b) Habilitação em Licenciatura Plena em áreas correlatas à disciplina de atuação;

c) Formação em Licenciatura Curta ou complementação pedagógica em áreas relacionadas à disciplina, em caráter excepcional;

d) Formação em outras áreas, em caráter excepcional e temporário, desde que não haja profissionais habilitados disponíveis e mediante aprovação da Secretaria de Educação.

e) Formação em outras disciplinas, em caráter excepcional, quando não houver profissionais habilitados suficientes para compor o quadro.

SEÇÃOV

DAATRIBUIÇÃODO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 15º Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais e a lotação será conforme o número de alunos matriculados :

Escola ( até 300 alunos): 01 técnico e ou Secretário Escolar.

Escola ( 301 a 600 alunos): 02 técnicos e 01 Secretário Escolar

Escola Indigenas serão atribuidos conforme avaliação da SEMED

Art. 16º O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê a Lei 027/2011 e para atribuição do Técnico Administrativo Educacional, seguirá o cronograma do anexo I, na unidade escolar de lotação.

Parágrafo único. Os servidores administrativos na forma que dispõe a LC 027/2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes e deverão atribuir na II Etapa na SEMED, para as unidades escolares ou órgão central, onde houver vaga.

Art. 17º Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar completo, não será permitido à unidade escolar e/ou SEMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

SEÇÃO VI

DAATRIBUIÇÃODO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 18º Na atribuição do regime/jornada de trabalho do apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Escolas pequenas (até 1.000 m² ou até 200 alunos): 2 servidores.

Escolas médias (de 1.001 a 2.000 m² ou de 201 a 500 alunos): 3 servidores.

Escolas grandes (acima de 2.000 m² ou mais de 500 alunos): 4 servidores ou mais conforme avaliação da SEMED

Art. 19º O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê a Lei 027/2011 e para atribuição do Apoio Administrativo Educacional, seguirá o cronograma do anexo I, na unidade escolar de lotação.

Parágrafo único Os servidores administrativos na forma que dispõe a LC 027/2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes e deverão atribuir na II Etapa na SEMED, para as unidades escolares ou órgão central, onde houver vaga.

Art. 20º Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar completo, não será permitido à unidade escolar e/ou SEMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

SEÇÃOVII

DOS RECURSOS DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art.21º O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua Atribuição, poderá interpor recurso, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando os prazos estabelecidos no anexo I, desta instrução normativa.

§1ºO recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, devendo de plano, o Recurso inconsistente ou intempestivo, ser indeferido.

§ 2º Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição, tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico ou Jurídico, bem Como, dar ciência ao interessado.

SEÇÃOVII

DASDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo/ que não esteja devidamente autorizado pela SEMED.

Art. 23º Compete à Comissão de Atribuição orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 24º A Equipe Gestora da unidade escolar e a Comissão de Atribuição que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a Legalidade e transparência no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 25º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal/SEMED,para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 26º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis-MT, 17 de janeiro de 2025

(Original assinado)

RENATA CRISTINA DO CARMO PEREIRA

Secretária Municipal de Educação

Port. 009/2025

ANEXO I

Cronograma para atribuição no ano de 2025
Item	Atividades	Data
01	Confirmação das matrículas escolares para o ano de 2025.	02/01/2025
02	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da UMEI Maria de Moraes Lima e Oscar Luiz da Silva a partir das 08:00 horas.	20/01/2025
03	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Carinho e Ternura no período matutino a partir 08:00 horas.	21/01/2025
04	Atribuição para lotação de profissionais da Educação efetivos: Professor, Tec Adm. Educacional e Apoio Administrativo Educacional da Escola Municipal Anastacio Feliciano Anastacio a partir das 07:00h	22/01/2025
05	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional Remanescentes de 07:00H ás 09:00 h, em Readaptação,09:00h às 11:00 Licença Premio Por Assiduidade e Licença Saúde na SEMED a partir das, e equipe lotada na SEMED a partir das 13:00H.	23/01/2025
06	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola São José do Couto, no periodo vespertino as 13:00h.	24/01/2025
07	Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor Tec Adm. Educacional e Apoio Edm. Educacional da Escola José Cordeiro não serão atribuido no momento conforme organização do gestor.
08	Terminado o processo de atribuição na Unidade Escolar) Período para encaminhamento de quadro de vagas, lista dos profissionais, lotados na unidade escolar que não compareceram para a atribuição e os remanescentes, com a respectiva pontuação, para a SEMED.	23/01/2025