PORTARIA N.º 001/2025

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de aposentadoria e pensões por morte dos segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu”.

A Senhora Leocádia Gomes Padilha, Diretora Geral do Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, PREVI-COTRI, no uso de suas atribuições legais da lei 692/2011, decreto municipal 1.749 de 09 de janeiro de 2024, e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 6, de 10 de janeiro de 2025, publicada no D.O. do dia 13 de janeiro de 2025:

RESOLVE,

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2025, não terão valor inferior a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu – PREVI-COTRI, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).

§1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu – PREVICOTRI, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2024, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário-mínimo para R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidores do Município de Cotriguaçu que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§1º A partir de janeiro de 2025, o limite máximo estabelecido no artigo anterior será de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

§2º A contribuição prevista no § 1º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu, 17 de janeiro de 2025

Leocádia Gomes Padilha

Diretora Geral do PREVI COTRI

Portaria 007/2021

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
até janeiro de 2024	4,77
em fevereiro de 2024	4,17
em março de 2024	3,34
em abril de 2024	3,14
em maio de 2024	2,76
em junho de 2024	2,29
em julho de 2024	2,04
em agosto de 2024	1,77
em setembro de 2024	1,91
em outubro de 2024	1,43
em novembro de 2024	0,81
em dezembro de 2024	0,48