NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA.

NOTIFICADA: ENGREGO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 29.232.291/0001-25.

Reportando ao Processo Administrativo nº 06/2024 Concorrência Pública nº 01/2024, contrato 12/2024 celebrado em 12 de abril de 2023.

CONSIDERANDO, os termos do Contrato Administrativo nº. 12/2024 firmado entre o Município de Santa Terezinha e a Empresa ENGREGO SERVIÇOS DE ENGENHARIA;

CONSIDERANDO, que é dever da contratante:

[...] 8.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. CONTRATO 12/2024, clausula oitava.

CONSIDERANDO, que é dever da contratada:

[...] 9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. CONTRATO 12/2024, clausula nona.

CONSIDERANDO que foi disponibilizado à empresa projeto arquitetônico, memorial descritivo para execução do referido objeto, bem como os demais projetos complementares e anexos a fim de facilitar sua execução.

CONSIDERANDO o item 2.2. Do memorial descritivo de execução do projeto arquitetônico:

Não serão toleradas modificações nos projetos, nos memoriais descritivos e nas especificações de materiais sem a autorização, por escrito, dos respectivos autores. Portanto na ocorrência de quaisquer modificações não autorizadas, a responsabilidade de autoria pelo projeto fica passível de suspensão, bem como de processo cabível ao caso (protegido pela Resolução nº 67 de 5 de dezembro de 2013).

Fazemos uso do presente para NOTIFICAR a contratada, sua inadimplência quanto ao cumprimento das obrigações, assim como para que no prazo de até 5 (cinco) dias do recebimento desta entre em contato para entrar em acordo junto ao Departamento de Engenharia / Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de serem adotadas as sanções contratuais cabíveis.

Santa Terezinha-MT, 17 de Janeiro de 2025

_____________________________ Kellen Barros De Souza

Arquiteta E Urbanista CAU/BR A2714248

Departamento de Engenharia e Fiscalização