Aprova o texto básico do Regimento da Conferencia Municipal da Cidade, etapa Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, no uso da competência previstas e Lei; e

Considerando-se o disposto no Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e na Resolução Normativa nº 19, de 18 de setembro de 2015, do Conselho das Cidades/Ministério das Cidades;

Considerando-se a convocação da Conferência Estadual das Cidades pelo Decreto nº 327/2015, de 16 de Novembro 2015, do Governo de Estado De Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o texto básico do regimento da Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT, na forma do texto anexo.

Parágrafo único - O regimento dispõe sobre a organização e funcionamento da Conferência Municipal, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.

Art. 2º - As despesas com a participação na organização, promoção e realização da Conferência Municipal da Cidade, como Etapa Preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, bem como aquelas concernentes a participação dos delegados escolhidos na Conferência Estadual, correrão a conta dos recursos orçamentários do Município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE JANGADA - MT, em 14 de Maio de 2016..

Valdecir Kemer

Prefeito de Municipal

TEXTO BÁSICO DO REGIMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE JANGADA – MT,COMO ETAPA PREPARATÓRIA MUNICIPAL DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES:

CAPITULO I

DA REALIZAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

Art. 1º - A Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT, convocada pelo Decreto Municipal nº 07/2016, de 21/032016, como Etapa Preparatória Municipal das Conferências Estadual e Nacional das Cidades, será realizada no dia 17 de Junho de 2016, na Câmara Municipal de Jangada, Rua João Ponce de Arruda, Sn. Centro, Jangada – MT, sob a coordenação da Comissão Preparatória, e terá os seguintes objetivos e finalidades:

I - Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades;

III - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;

IV - Propiciar e estimular a organização da conferência como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município e na região;

V - Avançar na construção e consolidação das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;

VI - Indicar prioridades de atuação ao Município, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONCIDADES, ao Conselho Estadual - CONCIDADES/MT, ao Conselho Nacional das Cidades e ao Ministério das Cidades;

VII - Realizar balanço dos resultados das deliberações da Conferência Municipal e da atuação do Conselho Municipal das Cidades, e dos avanços, dificuldades e desafios na implementação das Políticas de Desenvolvimento Urbano; e

VIII - Eleger e indicar os delegados do Município para a Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2° - A Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT, como Etapa Preparatória para a Conferência Estadual e para 6ª Conferência Nacional das Cidades, será integrada por representantes indicados e eleitos na forma prevista neste Regimento, tendo abrangência municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das Políticas de Desenvolvimento Urbano Federal, Estadual e Municipal, e sua implementação no Município, com viés nos efeitos locais e regionais.

Art. 3º - A realização da Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT antecede a Conferência Estadual das Cidades, em consonância com este Regimento.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 4º - A Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT terá como Tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, com o lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Parágrafo Único - O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, envolvendo:

I - Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU;

II - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – FNDU;

III - Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial; e

IV - Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da cidade e da propriedade.

Art. 5º - A Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT será composta de exposição da temática, através de palestra, de grupos de debate e da plenária.

Parágrafo Único – A Conferência produzirá um relatório final, com as resoluções e deliberações da Conferência Municipal a ser encaminhado para a Conferência Estadual.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º - A Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT será presidida pelo Senhor Rones Sant’ana – Responsável pela Unidade de Controle Interno e, no seu impedimento, pelo Senhor Leanderson Gregório, Assessor do Gabinete do Prefeito, e contará com a efetiva participação do de uma Equipe que representará a Secretaria Estadual das Cidades.

Art. 7º - A organização e realização da Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT será coordenada pela Comissão Preparatória Municipal, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, Portaria 052/2016, que se dividirá em 03 (três) grupos de trabalho, qual seja, Mobilização, Sistematização e Validação.

Art. 8º - Compete a Comissão Preparatória Municipal:

I – organizar, mobilizar e subsidiar a execução da Conferência na etapa Municipal;

II – fazer cumprir as regras previstas no Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, principalmente no que se refere ao estabelecido no artigo 23;

III – no prazo de até 15 (quinze) dias após a instalação da Comissão Preparatória Municipal, constituir as comissões de Organização, Mobilização e Sistematização;

IV – com o apoio do Governo Municipal, organizar toda infraestrutura de local da conferência, além dos recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos;

V – elaborar proposta de programação da Etapa Municipal Preparatória para a Conferência Estadual e Nacional das Cidades;

VI – consolidar as resoluções e deliberações propostas em cada eixo temático, elaborando relatório final, para ser encaminhado à Conferência Estadual;

VII – definir o nome do expositor e a pauta da etapa municipal;

VIII – designar facilitadores e relatores;

IX – elaborar e executar o projeto de divulgação da Conferência Municipal;

X – mobilizar as entidades e órgãos membros existentes no Município para participação na Conferência Municipal;

XI - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados.

§ 1º - A Comissão Preparatória realizará reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à Conferência.

§ 2º - A Comissão Preparatória deverá apresentar relatório crítico de suas atividades à Comissão Organizadora Estadual no prazo de 10 dias após a realização da etapa, contendo:

I – Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo convocando a Conferência Municipal como Etapa Preparatória Municipal para a 6ª Conferência Nacional das Cidades;

II – comprovação da ampla divulgação nos meios de comunicação;

III – Portaria Municipal expedido pelo Poder Executivo instituindo a Comissão Preparatória Municipal;

IV – cópia do Regimento Interno Municipal;

V – lista dos Delegados e Delegadas, por segmento, presentes à Conferência informando a entidade que representa, número do documento de identidade e e-mail;

VI – relatório com as Resoluções e deliberações da Conferência Municipal;

VII – Lista dos Delegados e Delegadas eleitos para a Conferência Estadual por segmento e identificação completa: nome, endereço, telefone, entidade que representa (por extenso) e e-mail.

§ 3º - As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no dia do evento.

§ 4º - A Comissão Preparatória e o Município não se responsabilizam por despesas como deslocamento e alimentação dos inscritos na Conferência Municipal.

§ 5º - Para cada Eixo será designado pela Comissão Preparatória um facilitador. Os participantes serão subdivididos em eixos, e terão a incumbência de discutir o tema proposto e elaborar propostas.

§ 6º - As propostas definidas em cada eixo serão encaminhadas para a plenária final.

§ 7º - Eventuais problemas na organização do evento serão analisados e decididos no dia do evento pela Comissão Preparatória, a qual será soberana em seus julgamentos.

§ 8º - Os participantes que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na Conferência, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Conferência.

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 9º - A Conferência Municipal da Cidade de Jangada - MT, como Etapa Preparatória para as Conferências Estadual e Nacional das Cidades, deverá ter a participação de representantes dos segmentos constantes no artigo 23 do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 10 - Os participantes da Conferência Municipal da Cidade Jangada - MT se distribuirão em duas categorias:

I – delegadas e delegados, com direito a voz e voto; e

II – convidadas e convidados, com direito a voz e sem direito a voto.

Parágrafo Único - Serão delegadas e delegados na Conferência Municipal:

I – representantes da sociedade civil, com direito a voz e voto;

II - representantes indicados pela administração pública municipal, com direito a voz e voto;

III - representantes indicados pelos conselhos de políticas públicas municipais, com direito a voz e voto;

IV - membros da Comissão Preparatória Municipal, com direito a voz e voto.

Art. 11 - A eleição de delegados municipais escolhidos para representarem o Município na 6ª Conferência Estadual das Cidades será por segmentos, obedecendo à proporcionalidade da representação, conforme disposto no artigo 20 do Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Parágrafo Único - O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.

Art. 12 - A representação dos diversos segmentos na Conferência Municipal como Etapa Preparatória para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, em todas as suas etapas, e o enquadramento nos diversos segmentos deverá ser efetuado da seguinte forma:

I - Poder Público - gestores, administradores e servidores públicos e legislativos municipais - são os representantes de órgãos da administração direta em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: vereadores;

II - Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

III – Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores urbanos e rurais;

IV - Empresários - entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

V - Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas e outras entidades vinculadas à questão do desenvolvimento urbano, profissionais representantes de entidades de ensino, centros de pesquisas das áreas do conhecimento. Enquadram-se também conselhos profissionais - regionais ou federais;

VI - Organizações não Governamentais - entidades do terceiro setor com atuação na área do desenvolvimento urbano.

Parágrafo Único - Não se enquadram nos segmentos acima descritos, partidos políticos, igrejas, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos e conselhos municipais e estaduais, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras e xenófobas, entre outras.

Art. 13 - A Conferência Municipal como Etapa Preparatória para a 6ª Conferência Estadual das Cidades elegerá 2 (dois) delegados/delegadas que participarão da 6ª Conferência Estadual, sendo um representante do Poder Público e outro representante da Sociedade Civil.

§ 1º - Os inscritos poderão candidatar-se às vagas de delegados, no dia do evento das 8:00 as 10:00hrs.

§ 2º - Ocorrendo empate na eleição dos delegados, será eleito o candidato com mais idade.

§ 3º - Os delegados escolhidos na Conferência e que não estiverem presentes no momento da divulgação do resultado da eleição serão automaticamente excluídos, chamando-se o próximo candidato mais votado.

§ 4º- A votação será na plenária com a apresentação dos candidatos e poderão votar em até dois candidatos que sejam integrantes do seu segmento.

§ 5º - Serão eleitos os candidatos mais votados por segmento, observado-se os critérios estabelecidos no art. 11 deste Regimento.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 14 - As despesas com a organização da Conferência Municipal como Etapa Preparatória para a 6ª Conferência Estadual das Cidades correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que poderá receber apoio de outros segmentos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 - Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela Comissão Preparatória, utilizando-se sempre como ferramenta de instrução o Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades, bem como o Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Jangada – MT, 14 de Maio de 2016.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal