PORTARIA N.º 197/2013

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 129/2012, que concedeu o Beneficio de Pensão Por Morte em favor do Sr. Plínio de Morais Gomes, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Elizabet Evangelista Pereira .”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40 §7º, incisos, II, da Constitucional Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 27, incisos, II, da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que rege a previdência municipal, Anexo I do Ato Administrativo nº 008 de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, considerando a lei municipal nº 1.110/2008, que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores efetivos ativos e inativos do Poder Executivo de Rosário Oeste - MT, na forma do inciso X, do art.37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado em fevereiro/2006 até fevereiro/2008.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Elizabet Evangelista Pereira, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade RG n.º 039.999 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 077.791.511-15, efetiva no cargo de Professora, Classe 'C', lotada na Secretaria Municipal de Educação devidamente matriculada sob o nº 2096 com proventos integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. Plínio de Morais Gomes, portador da cédula de identidade RG nº 407376-SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 161.327.424.68, residente e domiciliado neste Município,

companheiro da 'de cujos', conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, nº 2012.07.00022P, a partir de 21/04/2010, data do óbito, ate posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 02 de Setembro de 2013.

ANDERSON MACHADO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal