DECRETO MUNICIPAL Nº. 007/2025 16 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a Regulamentação do Lançamento, Cobrança e forma de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício 2025 e dá outras providências.”

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 775/2017 de 20 de dezembro de 2017:

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU será lançado no mês de abril em Cota única com desconto de 15% (quinze por cento).

10 de abril de 2025 – Pagamento Integral com desconto de 15% (quinze por cento).

10 de abril de 2025 – Pagamento da 1ª Parcela.

10 de maio de 2025 – Pagamento da 2ª Parcela.

10 de junho de 2025 – Pagamento da 3ª Parcela.

Art. 2º - Será emitido DAM – Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, o pagamento em cota única terá desconto de 15% (quinze por cento), ou o valor integral dividido em três parcelas mensais consecutivas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, 16 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 16 de janeiro de 2025

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal