DECRETO MUNICIPAL Nº 2.621, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Cocalinho – MT, afetadas por inundação e alagamento e dá outras providências”..

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO: As fortes e intensas chuvas que são registradas no Município de Cocalinho desde o dia 04 de janeiro de 2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, principalmente na Zona Rural, provocando graves danos, impedindo acesso a diversas estradas Municipais principalmente aquelas as margens do Rio Cristalino, bem como, CO-02, CO-03, CO-06, CO-14, e estrada Estadual MT-100.

CONSIDERANDO que diversas regiões do Município de Cocalinho em especial na região do Rio das Mortes abaixo da MT 326, e Região do Rio Cristalino encontram-se inacessíveis por vias terrestres.

CONSIDERANDO a queda da cabeceira e parte da ponte do Rio “Moia-Mala” na região da Fazenda do Dr Hugo Frota, isolando diversas fazendas naquela região.

CONSIDERANDO: a existência de mais de 200 km de estrada municipais totalmente submersas, ocasionado prejuízos materiais significativos e impedindo o trafego da população.

CONSIDERANDO os diversos pontos de atoleiros que foram registrados na MT-100.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de Cocalinho, decorrente da existência de situação anormal, qualificada pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como inundação (1.2.1.0.0), e alagamento (1.2.3.0.0).

Art. 2º Fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Administração e Procuradoria Jurídica Municipal, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ainda ser prorrogado por igual período, se houver interesse público.

Art. 5º Registre-se o presente junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e a Secretaria de Defesa Civil Estadual.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2025.

ELIANE PEREIRA DE BARROS

Prefeita Municipal em exercício