LEI Nº 964/2025 de 17 de janeiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT; DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: E DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedido o percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual - RGA - de que tratam o art. 37, X, da Constituição Federal, correspondente a perda do poder aquisitivo da moeda em razão da inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2024, segundo apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). I - O percentual de RGA de que trata o caput deste artigo terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025; §1º. A revisão geral anual de que trata esta Lei se aplica: I - Aos cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, Administração Direta e Indireta, Aposentados e Pensionistas; II - Aos cargos dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública de Nova Brasilândia, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência;

III – Aos Conselheiros Tutelares;

§ 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, haja vista, que o pagamento dos salários dos profissionais dessas categorias passou a ser de responsabilidade da União, à partir da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, em conformidade com o Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República. § 3º. O percentual de Revisão Geral Anual de que trata o caput deste art. 1º desta Lei, aplica-se ao vencimento inicial das tabelas de progressão das carreiras dos cargos efetivos e comissionados das leis municipais que dispõe sobre remuneração de cargos, aplicando-se ainda à tabela de gratificação de que trata o Anexo V da Lei Municipal nº 937/2024.

§ 4º. O percentual de Revisão Geral Anual de que trata o caput deste art. 1º desta Lei, aplica-se ao subsídio base dos cargos dos demais agentes públicos abrangidos pelo § 1º, deste art. 1º, desta Lei. Art. 2º. O valor do piso salarial (vencimento inicial da carreira) dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova Brasilândia, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, após ser divulgado oficialmente, através de Portaria pelo Ministério da Educação, será atualizado por Lei do Poder Executivo.

§ 1º. O aumento determinado no caput deste artigo, terá vigência no exercício de 2025 e será concedido junto a competência em que ocorrer a divulgação do Piso Salarial, por parte do Ministério da Educação, com parcelas da diferença, retroativas a competência janeiro 2025.

§ 2º. O cálculo para aplicação do piso salarial (vencimento inicial da carreira) dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova Brasilândia, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, deverá ser realizado da seguinte forma: I - Sobre o valor do piso salarial (vencimento inicial da carreira) atual, vigente, será aplicado o percentual de RGA de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), estabelecido no art. 1º desta Lei. Se o resultado desse cálculo já atingir o valor do novo piso salarial, a ser estabelecido de acordo com Art. 2º desta Lei, então não será concedido atualização de diferença, pois, depois de concedida a RGA, os vencimentos dessa categoria já estarão adequados ao mínimo legal estabelecido. II - Sobre o valor do piso salarial (vencimento inicial da carreira) atual, vigente, será aplicado o percentual de RGA de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), estabelecido no art. 1º desta Lei. Se o resultado desse cálculo não atingir o valor do novo piso salarial, a ser estabelecido de acordo com Art. 2º desta Lei, então será concedido atualização do piso salarial, no montante estritamente necessário para se atingir o valor a ser definido para o Piso Salarial do Magistério, através de Portaria do Ministério da Educação. Atingido esse valor, não serão concedidos outros percentuais de atualização do piso salarial (vencimento inicial da carreira), pois os vencimentos iniciais dessa categoria já estarão adequados ao mínimo legal estabelecido.

Art. 3º. Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACS e ACE, do Município de Nova Brasilândia, nos termos do Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Parágrafo Único. O valor do Piso de que trata o caput, passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil, e trinta e seis reais), a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º. O reajuste a que se alude no parágrafo único do art. 1º desta Lei se estende aos servidores do SAAE – Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia, e aos aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia – PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a qualquer tempo, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como expedir os atos regulamentares pertinentes para adequar os casos omissos que porventura surgirem.

Art. 6.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante lei especifica. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos nos casos expressamente previstos e revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em Nova Brasilândia/MT, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal