“Institui a Comissão Técnica Especial de Conferência do Poder Executivo do Município de Novo Mundo/MT”.

CONSIDERANDO a constituição da Comissão de Transição de Mandato do Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Mundo/MT, nos termos do Decreto nº 68/2024, de 21 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a confecção do relatório conclusivo da Equipe de Transição de Mandato, finda em 08 de janeiro de 2025, e;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de se constituir Comissão Técnica Especial de Conferência contida no artigo 10, IV, da Resolução Normativa n° 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo:

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Técnica Especial de Conferência, responsável por conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, conforme definido pelo artigo 10, IV, da Resolução Normativa n° 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° A Comissão a que se refere o artigo anterior deste Decreto, será constituída pelos seguintes membros:

I - Rafael Alexandre Ferreira;

II – Pablo Oliveira de Souza;

III - Luansen Terhorst;

IV – Nobuhiro Maeda;

V – Kelvis Muniz Ferreira;

VI – Nelcimar Alves de Lima

Parágrafo único. Compete ao Sr. Nelcimar Alves de Lima coordenar os trabalhos da Comissão.

Art. 3º Compete a Comissão Técnica Especial de Conferência, nos termos do §1º do art. 10, da Resolução Normativa n° 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

I – Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

II – Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

III – Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

IV – Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 17 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal