PORTARIA Nº. 068/2025 NOMEIA FISCAL DE CONTRATO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear, permanentemente, os seguintes servidores como fiscais de contrato, conforme a natureza das aquisições e contratações de bens e serviços, sendo eles:

I – Fiscais de Contrato Cooperativa:

a) CLEIDE ZAINE LEMOS DA SILVA RAMOS;

b) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA;

c) CAMILA DA SILVA PINTO;

d) BRUNNO APARECIDO DE SOUZA;

e) KATIA MARA DE ARRUDA;

f) ROSEMERI SCHAFFLER TEREZIO;

g) MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES DE PAULA;

h) RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS;

i) TIAGO CÉSAR DA CUNHA BERNEGOZZI.

II – Fiscais de Contrato OSCIP:

a) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA;

b) CAMILA DA SILVA PINTO;

c) ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY;

d) KATIA MARA DE ARRUDA;

e) TIAGO CÉSAR DA CUNHA BERNEGOZZI.

III – Aquisição de Materiais e Serviços de Informática:

a) CAMILA TAQUES FERREIRA;

b) JULIO CESAR SILVA TSCHAM;

c) RUAN CLEUTON OSORIO SOUZA.

IV – Aquisições de Materiais, Bens e Serviços Comuns:

a) MARCELINO BATISTA COSTA;

b) DANIELLE CRISTINA CORREA EMMER SILVA;

c) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA;

d) VANDERLEIA PEREIRA DA CRUZ SILVA.

V – Obras e Serviços de Engenharia:

a) MARCUS VINICIUS SALES;

b) FRANKLIN DAMER BATISTA;

C) ROMULO PELIZON RESENDE.

VI – Aquisições de Peças, Combustíveis e Serviços da Frota Municipal:

a) FRANCISCO JOSE CARNEIRO DA SILVA;

b) MARCELINO BATISTA COSTA;

c) JHONATAN RISSI;

d) EVERALDO RAMOS DA CRUZ;

E) GILBERTO ANTONIO DINIZ.

VII – Aquisições de Insumos, Medicamentos e Serviços Médicos Hospitalares:

a) CLAUDECI MARIA DA SILVA;

b) ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY;

c) CAMILA DA SILVA PINTO.

VIII - Aquisições de Insumos, Materiais e Serviços Elétricos:

a) OLIVER NICOLAS FRANCA DA SILVA

b) CLEITON DA SILVA PEREIRA

c) MARCELINO BATISTA COSTA.

Art. 2º. - Os Fiscais de Contrato, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL); XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 3º. - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4º. - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de janeiro de 2025.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal