Objeto	Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Favorecido	CORREIOS, CNPJ: 34.028.316/0016-90
Prazo de Execução	Até 31/12/2025.
Valor Global	R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Fundamento Legal	Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021.
Justificativa	Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 004/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 004/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 20 de janeiro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal