CONTRATO N° 001/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 074/2023

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº. 20.894.014/0004-56, com sede na Rua Primavera, nº. 217, sala 01, bairro centro, Santo Antônio do Leste – MT, Cep 78.628-000, representado por Kellen Trindade Alves, brasileira, portadora do CPF nº. 010.215.891-60 e RG nº. 1589676-5 SEJSP-MT. doravante designada CONTRATADA, considerando o constante no processo licitatório nº 074/2023, pregão eletrônico n° 014/2023, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, exarada em despacho constante do Processo Administrativo n° 074/2023, gerado pelo Edital Pregão Eletrônico n° 014/2023, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas e relatório do sistema em anexo;

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados continuados com subordinação sem fornecimento de material do tipo: auxiliar de serviços gerais na limpeza, conservação, higienização e asseio predial e em área hospitalar, auxiliar de lavanderia hospitalar, ajudante de cozinheiro, vigia, agente de portaria, gari, jardineiro, controlador de pragas, aplicador de inseticida, agrotóxico e supervisor de serviços, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme descrição e valores constantes na Cláusula Quarta deste Instrumento, especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1. Foi elaborado pela secretaria solicitante desta Prefeitura Municipal o Termo de Referência, constante do Processo nº 074/2023, o qual serviu de base para todo o procedimento licitatório;

2.2. Para realizar a contratação do objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2023, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02, Lei n° 123/2006, Lei 10.024/2019 e demais normas legais pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇAO DO SERVIÇO

4.1. A empresa deverá executar os serviços em conformidade com o Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇOS

4.1. Dá-se ao presente contrato o valor total de R$ 6.640.282,44 (seis milhões seiscentos e quarenta mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTDE	PREÇO UNIT.	PREÇO MENSAL	PREÇO ANUAL
1	Servente de Limpeza com Insalubridade para limpeza de banheiros públicos de média circulação (entre 41 e 60 pessoas), com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	8	R$ 4.796,82	R$ 38.374,56	R$ 460.494,72
2	Servente de Limpeza com Insalubridade para limpeza de banheiros públicos de grande circulação (acima de 60 pessoas), com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	23	R$ 5.088,01	R$ 117.024,23	R$ 1.404.290,76
3	Agente de Portaria,com jornada de trabalho de 12x36 horas diurna. (3ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	8	R$ 4.343,35	R$ 34.746,80	R$ 416.961,60
4	Vigia,com jornada de trabalho de 12x36 horas noturna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	22	R$ 4.701,35	R$ 103.429,70	R$ 1.241.156,40
5	Ajudante de Cozinheiro, com jornada de trabalho de 30 horas semanais diurna. (4ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	14	R$ 3.553,91	R$ 49.754,74	R$ 597.056,88
6	Servente de Limpeza em Área Hospitalar com Insalubridade em área semi-crítica, com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	2	R$ 4.994,58	R$ 9.989,16	R$ 119.869,92
7	Servente de Limpeza em Área Hospitalar com Insalubridade em área crítica, com jornada de trabalho de 12x36 horas diurna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	4	R$ 5.821,34	R$ 23.285,36	R$ 279.424,32
8	Servente de Limpeza em Área Hospitalar com Insalubridade em área crítica, com jornada de trabalho de 12x36 horas noturna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	2	R$ 6.861,18	R$ 13.722,36	R$ 164.668,32
9	Auxiliar de Lavanderia Hospitalar com Insalubridade em área semi-critica,com jornada de trabalho de 12x36 horas diurna. (6ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	2	R$ 5.904,99	R$ 11.809,98	R$ 141.719,76
10	Agente de Portaria Hospitalar com Insalubridade em área semi-critica,com jornada de trabalho de 12x36 horas diurna. (3ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	2	R$ 5.291,34	R$ 10.582,68	R$ 126.992,16
11	Servente de Limpeza com Insalubridade para limpeza de banheiros públicos de pequena circulação (entre 21 e 40 pessoas), com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	1	R$ 4.505,44	R$ 4.505,44	R$ 54.065,28
12	Servente de Limpeza com Insalubridade para limpeza de banheiros públicos de pequena circulação (até 10 pessoas),com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (1ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	1	R$ 4.291,63	R$ 4.291,63	R$ 51.499,56
13	Supervisor Geral, com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (9ª Faixa Salarial da CCT MT000097/2023)	2	R$ 5.860,56	R$ 11.721,12	R$ 140.653,44
14	Gari (Varredor de vias e Logradouros Públicos, Parque público, Gari Fluvial, Auxiliar de Pintura de Guia ou Meio Fio, Auxiliar Geral de Manutenção e Conservação Vias), com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (Faixa 2ª da CCT MT000065/2023)	15	R$ 6.421,32	R$ 96.319,80	R$ 1.155.837,60
15	Jardineiro, Paisagista, Operador de Roçadeira Manual, Operador de Motosserra (Manutenção de roçagens de gramados de canteiros e praças e podas de arvores), com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (Faixa 25ª da CCT MT000065/2023)	1	R$ 6.624,33	R$ 6.624,33	R$ 79.491,96
16	Controlador de praga, Aplicador de inseticida, agrotóxicos, domissanitários aplicador de bactericida (Infestações e ervas daninhas),com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (Faixa 21ª da CCT MT000065/2023)	1	R$ 5.614,88	R$ 5.614,88	R$ 67.378,56
17	Supervisor de Limpeza Pública, com jornada de trabalho de 44 horas semanais diurna. (Faixa 8ª da CCT MT000065/2023)	1	R$ 11.560,10	R$ 11.560,10	R$ 138.721,20
	TOTAL	109		R$ 553.356,87	R$ 6.640.282,44

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas; d) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagará à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; g) Não permitir que os empregados

CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA;

f) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

g) Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

h) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

i) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos;

j) Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão as horas de serviços contratados, sem a necessidade de vínculo de subordinação entre trabalhador e o fornecedor dos serviços;

k) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

l) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

m) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;

n) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

o) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

p) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

q) Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços;

r) Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;

s) Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência;

t) Não permitir que seus empregados acumulem duas ou mais férias, devendo tomar as providências necessárias para que, nos termos da legislação pertinente, usufruam anualmente desse direito;

u) Substituir o uniforme dos empregados sempre que não atenderem às condições mínimas de apresentação e/ou mediante comunicação/solicitação da CONTRATANTE, cuidando para que os mesmos se apresentem sempre com as vestimentas e acessórios em perfeito estado de conservação e devidamente identificados por crachá;

v) Zelar pelas máquinas e equipamentos postos a sua disposição para execução dos serviços, bem como pela economia dos produtos de higiene e limpeza;

w) Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;

x) Adquirir e fornecer EPI´s adequados ao risco de cada atividade, assim como substituir imediatamente os EPI´s, quando danificados ou extraviados, conforme regras da NR 6 do MTE;

y) Cumprir integralmente todas as Normas Regulamentadores relacionadas à segurança no ambiente do trabalho, devendo para tanto, realizar cursos de capacitação periódicos, seguinte legislação vigente;

z) Comprovar de acordo com a Lei das Cooperativas de Trabalho, os benefícios recebidos pelos cooperados, no que concernem os recursos que garantam as retiradas elencadas no artigo 7º, item IV, paragrafo 3º e paragrafo 6º da Lei nº 12.690/2012, aprovados pela assembleia dos cooperados registrados na junta comercial do estado onde estiver localizado sua sede.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93;

7.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da adjudicatária;

7.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

7.3.1. No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato as cooperativas deverão apresentar:

7.3.2. Ata e lista de presença da reunião, assembleia ou sessão em que os cooperados autorizem a cooperativa a contratar com a municipalidade.

7.3.3. Comprovação de que os cooperados que executarão a Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato realizaram a integralização das respectivas quotas-partes na cooperativa.

7.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pela Secretaria requisitante;

7.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2023;

7.6. A critério da Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;

7.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais;

CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Material e Patrimônio;

8.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

8.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços executados;

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

8.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

8.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

8.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

8.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

8.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA NONA: DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É admitida a repactuação dos preços deste contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze meses, contado da data do acordo, ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa vigente à época da apresentação da proposta e adotados para elaboração desta.

9.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

9.2.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

9.2.2. Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa;

9.2.3. Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das proposta constante do Edital.

9.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.

9.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de composição de custos e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria que fundamenta a repactuação, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado de cada um dos itens da planilha a serem alterados.

9.5. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

9.6. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

10.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

10.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais e prestação de serviços;

10.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;

11.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;

11.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

11.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto na lei 10.024/2019, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

11.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

12.1. As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Unidade	03	Secretaria Mun. Adm e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Manutenção das Ativ. Da Secretaria
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	05	Secretaria Mun. De Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Manutenção e Encargos da Sec. de Saúde
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	06	Secretaria Mun. De Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Educação e Cultura
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	07	Secretaria Mun. De Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2056	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Assistência Social
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	09	Secretaria Mun. De Viação, Obras e Serviços
Funcional programática	15.452.5011.2062	Manutenção da Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	10	Secretaria Mun. De Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Manutenção da Sec. Mun. de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	11	Secretaria Mun. De Desporto e Lazer
Funcional programática	27.812.5013.2072	Manutenção da Sec. Mun. de Desporto e Lazer
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato;

b) A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

c) Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2023, seus anexos e a proposta da contratada;

d) É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

e) A fiscalização do presente Contrato será exercida por servidor designado para atuar como representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização do Contrato será exercida por servidor designando pela Administração Municipal, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração.

14.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, etc. e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº. 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Santo Antônio do Leste providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, conforme Lei nº 10.024/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de Primavera do Leste - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Antônio do Leste, 06 de janeiro de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA EPP

CONTRATADA