PORTARIA Nº 002/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr.Valério Kovalski ”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, c/c Lei Municipal nº. 748/2008, c/c Lei Municipal nº. 1.176/2013, que versa sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Porfissionais da Educação Básica do Município de Vila Rica; c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.108/2024 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. VALÉRIO KOVALSKI, portador do RG nº.3.751.872-7 SSP/PA e do CPF nº. 383.730.761-15, servidor efetivo no cargo de VIGIA NOTURNO, Classe “D”, Nível “32”, matriculado sob nº. 016, lotado na Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) Anos, 09 (nove) Meses e 21 (vinte e um) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.04.78252P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 10 de janeiro de 2025.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal