“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao cônjuge Sr. Zauri Loureiro de Lima em decorrência do falecimento da servidora Sra. Edite de Lima".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 30 inciso II da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Edite de Lima, brasileira, portadora do RG nº. 318.194 SSP/MT e do CPF nº.890.839.621-72, aposentado no cargo de Auxiliar de Limpeza e Nutrição, Classe “Auxiliar I”, Nível D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº. 0109/2019 devidamente registrado pelo Acordão nº. 2.860/2010, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge, Sr. Zauri Loureiro de Lima, portador do RG nº. 0142630-3 SEJUSP/MT e CPF: 025.373.469-04, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.07.00001P, a partir de 08/01/2025 data do requerimento da aposentada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 08 dejaneiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 20 de janeiro de 2025.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal