LEI Nº. 3.127, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida aos servidores públicos municipais a revisão geral anual no percentual de 5% (cinco por cento), correspondente à soma da variação do INPC/IBGE acumulada no período de janeiro a dezembro de 2024, equivalente a 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), acrescida de 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento) a título de ganho real.

Parágrafo Único. A recomposição disposta no caput terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º. Farão jus à revisão tratada nesta Lei todas as categorias de servidores públicos municipais, incluindo servidores efetivos, comissionados e ocupantes de cargos eletivos, bem como os vinculados à Administração Indireta, com exceção dos professores da rede municipal de ensino, que possuem revisão específica prevista em legislação própria.

Art. 3º. A recomposição tratada nesta Lei aplica-se também aos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVIVERDE, cujos benefícios foram concedidos com base no regime de paridade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 20 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS