LEI COMPLEMENTAR N°. 207, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial de código MD03, constante do ANEXO II – TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Código da Tabela Salarial: MD03

CLASSES	COEFICIENTE	NÍVEL 01	NÍVEL 02	NÍVEL 03	NÍVEL 04	NÍVEL 05	NÍVEL 06	NÍVEL 07	NÍVEL 08
		Até 5 anos	Até 10 anos	Até 15 anos	Até 20 anos	Até 25 anos	Até 30 anos	Até 35 anos	Até 40 anos
A	1,00	3.036,00	3.096,73	3.159,11	3.223,14	3.288,94	3.356,52	3.425,90	3.497,18
B	1,10	3.339,60	3.406,40	3.475,02	3.545,45	3.617,84	3.692,17	3.768,49	3.846,90
C	1,20	3.643,20	3.716,08	3.790,93	3.867,77	3.946,73	4.027,82	4.111,08	4.196,62
D	1,30	3.946,80	4.025,75	4.106,84	4.190,08	4.275,63	4.363,47	4.453,66	4.546,34

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 17 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N°. 207, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS