Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, resolve EXTINGUIR o Contrato n.º 204/2024, oriundo do Processo Administrativo n.º 084/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃOLEGAL

1.1. CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula STF 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

1.2. CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico.

1.3. CONSIDERANDO que o artigo 137, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021 igualmente autoriza a extinção do contrato por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

(...)

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

1.4. CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal, ao rever as condições pactuadas no contrato, necessita adequar o seu objeto às novas diretrizes e exigências do interesse público. Essa necessidade decorre de alterações supervenientes nas prioridades públicas, que tornam o contrato vigente insuficiente ou inadequado para atender aos objetivos estratégicos e sociais estabelecidos.

1.5. Considerando que o instrumento contratual prevê, em sua cláusula nona, que o mesmo poderá ser rescindido unilateralmente, total ou parcialmente, nos casos previstos na Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

1.6. Fica EXTINTOo Contrato n.º 204/2024, a contar daassinatura deste Termo, com fundamento no art. 137, inciso VIII , da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 STF e no princípio da autotutela, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.

1.7. Conceda-se prazo recursal, conforme art.165, inciso I, alínea “E”, da Lei n.º 14.133/21.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Barra do Garças - MT, 20 de dezembro de 2024

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal