DECRETO Nº 3624/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre situação de emergência nas áreas do município afetadas por fortes chuvas, codificado pelo COBRADE - CHUVAS INTENSAS (1.3.2.1.4) e ALAGAMENTO (1.2.3.0.0), conforme PORTARIA/MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

VILSON BIGUELINI, prefeito municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO:

I. Que as chuvas intensas que atingiram o Município de Canarana-MT, nos últimos dias que devido à intensificação e aumento considerável das chuvas e ainda devido ao fato de o solo encontrar-se totalmente encharcado várias estradas, pontes e bueiros acabaram sendo destruídas e danificadas, tornando precária e interrompida a trafegabilidade nas estradas que cortam o Município;

II. Com o alto índice pluviométrico os níveis dos rios e córregos da zona rural aumentaram drasticamente e as chuvas intensas ocasionaram sérios danos nas vias de acessos, isolando diversas comunidades, causando transtornos incalculáveis a toda população;

III. Considerando que o município é um polo agrícola que está na eminência da colheita da safra e início dos trabalhos de plantio das safrinhas, que as chuvas intensas ocasionaram sérios danos nas vias de acessos a diversas propriedades rurais e estão causando prejuízos econômicos as lavouras e danos fisiológicos as plantas;

IV. Considerando que a base da economia do município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura e o excesso de chuvas estão provocando perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente a redução da receita futura do município;

V. Considerando as informações do Sindicato Rural de Canarana e laudos das lavouras que atendem a situação emergencial.

IV - Considerando que se trata de evento adverso que está gerando danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos e sociais e a necessidade do restabelecimento da normalidade e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as seguintes medidas que se fizerem necessárias;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal por intempérie natural, a qual é caracterizada como Situação de Emergência no âmbito do Município de Canarana/MT, provocada pelas fortes chuvas, perfazendo o alto índice pluviométrico, afetando várias áreas do Município, conforme declaração da Comissão de Defesa Civil, sendo parte deste decreto, sendo evento CODIFICADO PELO COBRADE como CHUVAS INTENSAS (1.3.2.1.4) e ALAGAMENTO (1.2.3.0.0), conforme PORTARIA/MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Autoriza a utilização de verbas emergenciais do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, para contratação de meios de assistência para amenizar os efeitos do excesso de chuvas e alagamentos aos atingidos em âmbito de todo o território municipal.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º. Com base no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal