Dispõe sobre a designação do fiscal titular e suplente do contrato administrativo n.º 006/2025, e dá outras providências.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SILVIO JOSE PRATINHA, CPF n.º XXX.XXX.811-20, matrícula 4076, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 006/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e a Empresa CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ N.º 27.817.736/0001-50, cujo objeto consiste na terceirização de mão de obra em geral.

Art. 2º Fica designada a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, CPF n.º XXX.XXX.301-10, matrícula 3142, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º Os fiscais designados pela presente Portaria serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 006/2025, abrangendo todas as contratações pela Secretaria de Administração e Planejamento no âmbito do referido contrato.

Art. 4º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 20 de janeiro e 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício