CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 070/2024;

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico n.º 046/2024;

OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 070/2024;

CONTRATADA: CAMILA BELCHIOR DE OLIVEIRA LOBO;

CNPJ: 46.505.555/0001-96

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: inciso I do art. 137 e inciso I do art. 138, todos da Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: O presente Termo tem por finalidade a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 070/2024, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços em equipamentos de refrigeração e climatização, sem fornecimento de peças, para atender as demandas da secretarias municipais, firmado entre o Município de Cotriguaçu-MT e a empresa, Camila Belchior De Oliveira Lobo, com base no inciso I do art. 137 e inciso I do art. 138, todos da Lei Federal n.º 14.133/2021, uma vez que há conveniência para a Administração Municipal, conforme fundamentado na Decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, datado de 16/01/2025, cuja cópia passa a ser parte integrante do presente Termo de Rescisão Unilateral.

Cotriguaçu-MT, 20 de janeiro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal