Dispões sobre a obrigatoriedade dos conteúdos a serem inseridos no planejamento das escolas municipais da Rede de Ensino de Feliz natal-Mt durante o ano letivo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

DE FELIZ NATAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.760/2018, que institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na rede pública estadual de ensino de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.164/2021 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;

CONSIDERANDO a Lei 14986/2024 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 9.970, de 17 de maio de 2000, institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e convoca toda a sociedade para unir esforços no combate permanente contra a violência sexual de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, bem como estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ficando estabelecida a tipificação dos crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal;

CONSIDERANDO a 11645/2008 que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

CONSIDERANDO que o município de Feliz Natal-MT não possui sistema próprio de ensino e é parte integrante do Sistema Estadual de Ensino, e que não possui autonomia administrativa para alteração do currículo vigente.

RESOLVE:

Tornar obrigatória a inclusão dos conteúdos abaixo mencionados nos planejamentos pedagógicos das unidades escolares do município de Feliz Natal-MT, considerando a relevância desses assuntos para o desenvolvimento educacional dos estudantes e a obrigatoriedade legal de sua implementação ao longo do ano letivo.

Os conteúdos deverão ser adequados de acordo com a faixa etária dos estudantes, promovendo uma abordagem pedagógica que respeite o desenvolvimento cognitivo e social de cada etapa de ensino.

É de responsabilidade das equipes gestoras assegurar o registro das atividades em relatórios e registros fotográficos, a fim de documentar e acompanhar o desenvolvimento dos conteúdos ao longo do ano letivo.

Conteúdo	Disciplina	Período*
Valorização das mulheres que fizeram história	Interdisciplinar/transversal	Março
Violência contra a mulher	Interdisciplinar/transversal	Março
Valorização dos Povos Indígenas	Interdisciplinar/transversal	Abril
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e AdolescenteS	Interdisciplinar/transversal	Maio
Valorização das culturas étnico-raciais - PNEERQ;	Interdisciplinar/transversal	Novembro
Violência escolar, bullying e cyberbullying	Interdisciplinar/transversal	Permanente

*O período de trabalho é relativo aos meses de campanha destas ações, podendo estes serem trabalhados em demais momentos do ano letivo, priorizando o mês de referência.

Feliz Natal, 20 de janeiro de 2025

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Juliana Mazei Silva

Secretária de Educação