PORTARIA Nº 038/GP/2025 Em 20 de Janeiro de 2025.

“Autoriza acatar solicitação de opção de recebimento remuneração e benefícios de servidor e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO,Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o comunicado remetido pelo Sr. Thiago Assis da Silva ao Setor de Gestão de Pessoas deste município, e

Considerando as disposições do Art. 61, Parágrafo Único da Lei Municipal 295/2001, alterado pela Lei Municipal nº 991/2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica autorizado o Setor de Gestão de Pessoas a acatar a solicitação do Sr. Thiago Assis da Silva, onde o mesmo opta pelo recebimento da remuneração e benefícios do cargo comissionado de Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento deste Município, e não do cargo efetivo, enquanto a Portaria de Nomeação estiver vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 20 de Janeiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal