O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.454/2019 que, trata da reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no município de Terra Nova do Norte/MT e,

Considerando, A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando, a RESOLUÇÃO Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Considerando, que, por força do art. 7º da Resolução nº. 231/2022 do CONANDA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha com 6 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização;

PUBLICA: Edital de convocação do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Terra Nova do Norte/MT.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O presente Edital tem como objetivo, divulgar as normas, datas e especificações para o processo de escolha SUPLEMENTAR para cargo de suplentes que para o Conselho Tutelar de Terra Nova do Norte/MT, periodo 2025 a 2028.

1.2- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha Suplementar.

1.3- A inscrição dos interessados, implicará, no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e CMDCA-Conselho Municipal da Criança e Adolescente, em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.

1.4- Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades durante o horário das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, nos dias úteis, com sobreavisos após as 17h e nos finais de semana e feriados, de acordo com o disposto na Lei Municipal 1.454/2019 e suas alterações.

1.5- O valor do vencimento será de: (01) um salário mínimo, e (½ ) meio bruto, bem como gozarão dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de acordo com o disposto na Lei Municipal 1.454/2017 e suas alterações.

1.6- As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 1.454/2019 e suas alterações.

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

2- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como as leis municipais de criação do CMDCA e do Conselho Tutelar e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a fiscalização do Ministério Público, observadas as as regras abaixo:

2.1-Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal, voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município de Terra Nova do Norte/MT.

2.2- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;

2.3- Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.

2.4- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.

2.5 - As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.

2.6 - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

2.7 - A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2.8 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

2.9 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;

2.10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.

2.11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em data ainda a ser determinada.

2.12 - Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município de Terra Nova do Norte/MT até 3 (três) meses antes da data da votação e que constem na lista de eleitores do TRE.

2.13 - A posse dos membros do SUPLENTE do Conselho Tutelar ocorrerá imediatamente após encerramento do processso de escolha.

2.14 - O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

2.15 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

DAS INSCRIÇÕES

3 - A inscrição serão gratuitas, feitas pessoalmente pelo candidato interessado ou por procurador legalmente constituído, e deverão ser realizadas junto a Secretaria Municial de Assistencia Social de Terra Nova do Norte/MT, Sala dos Conselhos, sito Travessa Carlos Drummond de Andrade, S/N, Centro, no horario das 07h00min as 13h00min do dia 21 de janeiro de 2025 a 21 de fevereiro de 2025

3.1 - O candidato fará sua inscrição através de uma ficha, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o preencimento e as informações nela prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento e da documentação exigida.

3.2 - Toda a documentação exigida no item 3.7 deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.

3.3 - Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

3.4-Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais dentro do período de inscrições.

3.7- Somente poderão concorrer à eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar os cidadãos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I. Reconhecida idoneidade moral, comprovada;

a - através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais, comprovadas com certidões dos distribuidores cível e criminal e da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte, Certidão negativa poder judiciario do Estado do Mato Grosso, sivel e criminal; (www.tjmt.jus.br), Atestado de não consta restrição de CPF (www.dpf.gov.br); Atestado de Nada Consta Criminal, (sesp.mt.gov.br); e negativa municipal (setor de Tributos Prefeitura Municipal);

b – apos apresentação das solicitações de inscrição, os candidatos passaram para segunda etapa de avaliação de idoneidade moral, por meio de ampla publicidade da relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

II. Carteira de identidade, RG,

III. CPF;

IV. Titulo de eleitor e comprovante de ultima votação ou declaração de quitação eleitoral;

V. Idade superior a 21 (vinte e um) anos e um dia, até a posse 10/01/2024;

VI. Residir no município de Terra Nova do Norte há mais de 2 (dois) anos, comprovando com documento como: conta de luz, água, telefone ou outro;

VII. Formação escolar mínima correspondente ao ensino médio completo, comprovando com cópia do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de conclusão; VIII. Habilidade em redação e digitação de textos em computador, que será comprovada com aula pratica a habilidade de digitação de textos em computador e será classificatória, não eliminatória.

IX. Comprovada esperiência no trabalho com crianças e adolescentes, de no mínimo 2 (dois) anos, na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros;

X. Os candidatos deverão submeter-se a uma prova de conhecimentos de caráter eliminatório, com 10 questões, devendo obter nota minina 6 (seis), as questões serão sobre estatudo da criança e adolescente, e a Comissão Organizadora podera optar tambem por questões de portugues, bem como conteúdo e critério de aprovação que serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XI. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

XII. Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

XIV. O CMDCA podera solicitar avaliação psicologica dos candidatos, não eliminatorio, determinando por resolução os criterios de avaliação, local, data, dentre outros.

3.8 - Com o fim do prazo para registro de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, cajo necessario fará Oferecida impugnação de candidatura; publicar no órgão oficial do Município a relação dos candidatos inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

3.9 - Oferecida impugnação de candidatura caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha

I - notificar o candidato, concedendo-lhe o prazo de 3 (tres) dias úteis para apresentação de defesa;

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

3.10 - Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão em igual prazo.

3.11- Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com cópia ao Ministério Público.

3.12- resultado da prova de conhecimentos será publicado no órgão oficial do Município, assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que decidirá em igual prazo.

3.13- Decididos os recursos, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar no órgão oficial do Município a relação dos candidatos habilitados ao pleito.

DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

4 - Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

4.1- Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

4.2- Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

5.-Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras de campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta lei;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no decorrer do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;

IV - aprovar o modelo da cédula de votação;

V - escolher e divulgar os locais de votação, dando ampla publicidade;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os membros das mesas receptoras e apuradoras de votos, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação;

VII - solicitar à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eleitorais e cabinas de votação;

VIII - solicitar, junto aos Comandos da Polícia Militar e da Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

IX - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

X - O Ministério Público deverá ser prévia e formalmente comunicado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar.

XI- Para a realização do pleito, deverão ser habilitados, no mínimo, 05 (05) candidatos.

XII- Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a Comissão Organizadora do Processo de Escolha suspenderá o trâmite do processo de escolha e reabrirá prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS E VEDAÇÃO

5 - A propaganda eleitoral somente será permitida a partir da publicação da relação dos candidatos habilitados ao pleito, e deverá ser encerrada às 22 horas do dia que antecede a eleição, ressalvada, quanto ao limite permitido por propaganda nas redes sociais.

a) O CMDCA publicará posteriormente, resolução para melhor esclarecimento sobre as propragandas eleitorais. b) O CMDCA promoverá entrevista com os candidatos para apresentação à sociedade e igualdade de oportunidades para captação de votos, por meio dos meios de comunicação da Prefeitura Municipal. c) Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, os quais respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.

5.1- É vedada qualquer propaganda individual eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições para todos os candidatos.

5.2 - É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.

5.3 - Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação da candidatura.

§ 1º Considera-se aliciamento de eleitores, por meios insidiosos, o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, visando apoio às candidaturas.

§ 2º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 3º Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que não observe a legislação e posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

§ 4º é proibida a realização de propaganda eleitoral mediante o uso de alto-falantes ou amplificadores de som instalados em locais fixos ou em veículos.

§ 5º Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não constem dentre as atribuições do Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro.

§6º Incorrerá na penalidade prevista no caput aquele que se utilize de abuso de poder econômico, político ou religioso durante a propaganda eleitoral.

5.4- A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato, numero de votação, bem como suas características e propostas.

5.5- Em bens particulares será permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas e cartazes, respeitado o tamanho máximo de 2m² (dois metros quadrados), sendo vedada a veiculação de propaganda por meio de pintura, inscrição a tinta ou pichação em muros, paredes e tapumes divisórios.

5.6- A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, mensagem eletrônica, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio candidato.

5.7- Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

5.8 São vedadas, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

5.9- A denúncia relativa à propaganda irregular poderá ser feita por qualquer cidadão, devendo relatar fatos e indicar provas.

5.10- Recebida a denúncia, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha notificará o candidato para, querendo, apresentar defesa em 3 (três) dias úteis.

5.11- Transcorrido o prazo previsto, apresentada ou não a defesa, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha decidirá em igual prazo e fará publicar a decisão.

5.12- O descumprimento do disposto dos intens a cima sujeitará o candidato à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

6 - A votação ocorrerá em data ainda a ser divulgada, terá início às 8h00min e terminará às 14h00min.

6.1 - Às 14h00min, do dia da votação, o Presidente da mesa receptora de votos fará entrega de senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila e os portões serão fechados.

6.2 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, que as imprimirá conforme modelo aprovado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

6.3- A cédula conterá os nomes de todos os candidatos habilitados ao pleito, após aprovação na prova de conhecimentos, observada a ordem determinada por sorteio que será realizado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem.

6.4- As cédulas terão carimbo do CMDCA.

6.5- As mesas receptoras serão compostas por um Presidente e um mesário, indicados previamente pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que também designará os respectivos suplentes.

6.6- Não podem compor as mesas receptoras de votos:

I - os candidatos e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - o cônjuge ou companheiro do candidato, ainda que em união homoafetiva.

6.7- A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, dentre os membros das mesas receptoras.

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

7.- No momento da votação, além da exibição do respectivo título de eleitor, o cidadão deverá apresentar documento oficial com foto, que comprove sua identidade e nome na lista de eleitores fornecida pelo TRE.

7.1- O cidadão poderá votar em apenas um candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contenha mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

7.2- A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato ou por fiscal por ele previamente indicado à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por mesa receptora ou apuradora.

7.3- A apuração dos votos será feita no próprio local de votação, em período imediatamente posterior ao encerramento da votação.

7.4- À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos ou fiscais apresentar impugnações que serão resolvidas de plano pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia da apuração, que decidirá em igual prazo.

DA PROCLAMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

8 - Concluída a apuração dos votos e resolvidas às impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha proclamará o resultado da eleição e fará publicar no órgão oficial do Município os nomes dos candidatos e o respectivo número de votos recebidos.

8.1- Serão classificados por ordem de maior número de votos considerando: 1º, 2º, 3º, sucessivamente.

8.2- Havendo empate entre os candidatos, será classificado por prioridade aquele que tiver obtido melhor desempenho na prova de conhecimentos e, persistindo o empate, o candidato de maior idade.

8.3- Decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará os eleitos, que serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal.

8.4 A posse do candidato 1º suplente ocorrerá imediatamente após final do processo de escolha.

DOS IMPEDIMENTOS

9 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

9.1 - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

10 -O Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar observará o calendário a ser definido pelo CMDCA observado o presente Edital;

10.1-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicações específicas no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e local de prova escrita eliminatoria;

f) Dia e local de avaliação de informatica;

g) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados), após prova escrita;

h) Dia e locais de votação;

i) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

j) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

k) Termo de Posse.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13 - Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais equipamentos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);

13.1-Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal.

13.2- É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada para escolha dos membros do Conselho Tutelar

13.3- É facultado aos candidatos, por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;

13.4- Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

13.5- O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.

13.6- Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

13.7- O candidato deverá manter atualizado seu endereço/contatos, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento de correspondências a ele enviadas, em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

13.8 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, dando-se a devida publicidade no Diário Oficial do Município.

13.9- Todos os avisos, comunicados e editais relativos ao processo eleitoral serão objeto de publicação no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas publicações.

13.10- Faz parte do presente edital o anexo I, II, III,IV, contendo: modelo ficha de inscrição de candidato, de fiscal o cronograma do processo de escolha.

Parágrafo único. Eventuais modificações no cronograma serão devidamente publicadas no Diário Oficial do Município.

13.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente.

Publique-se,

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal.

Terra Nova do Norte, 20 de janeiro de 2025.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do CMDCA

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2024/2027

Requerimento de Inscrição Nº: __________(não preencher – campo para comissão especial)

Nome: ______________________________________________________________________

CPF: _________/___________/__________-_______.

RG: (número e órgão emissor) ______.

Endereço residencial: __________________________________________________________

Bairro:____________________________________________Nº________CEP___________-_____

Telefone Celular:( )______________ __________

E-mail: ______________________________________________________

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS ( ) SIM, ( ) NÃO.

SE SIM QUAL?________________________________________________

Declaro, estar ciente e aceito todos os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselheiro tutelar de Terra Nova do Norte/MT e do que estabelece a Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal n° 1.454/2019 e alterações, bem como a Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

Terra Nova do Norte,__________de de 2025.

____________________________________________

Assinatura do candidato

Protocolo nº:______________________

Declaro que: __________________________________________________protocolou inscrição para o processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar às horas do dia ____/____/_______.

_________________________________________

(Responsável pelo recebimento da inscrição)

ANEXO II

DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

Requerimento de Inscrição nº:_____________.

Nome do fiscal:_______________________________________________________

CPF:________________RG:__________________Data de Nasc.:____/____/_____

Telefone: ( )_______________________ whatsapp ( )_____________________

e-mail:_________________________________________.

Assinatura do Requerente/Fiscal: ________________________________________

TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2025.

ANEXO III

DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NA CONTAGEM DE VOTOS PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

Requerimento de Inscrição nº:_____________.

Nome do fiscal:_______________________________________________________

CPF:________________RG:__________________Data de Nasc.:____/____/_____

Telefone: _______________________

Assinatura do Requerente/Fiscal: ________________________________________

TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2025.