SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA PARA SEGURADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT - PREVI-MUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO DA PROVA DE VIDA ANUAL

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Matupá, a obrigatoriedade da prova de vida anual para todos os segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI.

Parágrafo Único. A prova de vida anual é obrigatória para a continuidade do recebimento dos benefícios previdenciários e será exigida de todos os beneficiários ativos durante o período determinado pelo Fundo Municipal de Previdência Social, em cada exercício.

Art. 2º. A prova de vida deverá ser realizada, preferencialmente, durante os meses de janeiro a março de cada ano, observado o calendário a ser divulgado pelo Fundo Municipal de Previdência Social em edital de convocação.

§ 1º. A prova de vida é condição indispensável para a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários, visando assegurar a regularidade cadastral e prevenir fraudes.

§ 2º. Compete ao dirigente da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Matupá, emitir o edital de convocação dos beneficiários para realização de prova de vida, bem como emitir demais normas que regulamentem o procedimento através de portarias sem prejuízo das disposições gerais previstas neste decreto.

SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

Art. 3º. A prova de vida poderá ser realizada de uma das seguintes formas, a critério do segurado:

I. Presencialmente: o beneficiário deve comparecer à sede do Fundo Municipal de Previdência Social de Matupá ou a outros locais previamente indicados para comprovação de vida mediante apresentação de documento oficial com foto. II. Por Videochamada: a prova de vida será realizada através de videochamada, conforme os critérios estabelecidos neste decreto. III. Por meio digital, utilizando a funcionalidade de prova de vida do GOV.BR, mediante reconhecimento facial integrado ao banco de dados oficiais, desde que o segurado possua cadastro atualizado na plataforma e informe o RPPS após a confirmação de sua realização. SEÇÃO III DA PROVA DE VIDA POR VIDEOCHAMADA

Art. 4º. Para a realização da prova de vida por videochamada, o segurado deverá observar as seguintes disposições:

I. Agendamento Prévio: O beneficiário deverá realizar o agendamento da videochamada junto ao Fundo Municipal de Previdência Social, por meio de telefone, aplicativo ou outro canal de comunicação que permita chamadas de vídeo com qualidade razoável de imagem. II. Documentação Necessária: Durante a videochamada, o beneficiário deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, como RG, CNH ou Passaporte. III. Identificação Visual: O beneficiário deverá posicionar o documento de identidade próximo ao rosto para permitir a conferência visual dos dados pelo servidor responsável. IV. Ambiente de Realização: A videochamada deve ocorrer em ambiente bem iluminado e silencioso, de modo a garantir a clareza da comunicação e a identificação segura do beneficiário. V. Registro do Procedimento: Ao final da videochamada, será expedida uma ata de prova de vida, contendo:

1. Dados completos do beneficiário;

2. Data, horário de início e término da videochamada;

3. Descrição dos documentos apresentados;

4. Declaração de autenticidade visual dos dados e identidade do beneficiário;

5. Assinaturas dos servidores responsáveis pela condução da prova de vida.

§ 1º. A ata de prova de vida será lida ao beneficiário ao término da videochamada para ciência e eventual manifestação, sendo, após a leitura, considerada válida como prova de vida do segurado.

§ 2º. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI. não se responsabiliza pelo fornecimento de qualquer tipo de equipamento ou tecnologia para viabilizar as chamadas de vídeo. A escolha por essa modalidade é uma opção do beneficiário, cabendo exclusivamente a ele providenciar os recursos necessários, tais como celular, computador, tablet ou qualquer outro dispositivo compatível, além de assegurar o acesso ao meio tecnológico selecionado, seja aplicativo de mensagem instantânea, link de reunião online fornecido pelo órgão ou qualquer outro meio.

SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. A não realização da prova de vida no prazo estipulado implicará na suspensão do pagamento do benefício até que o segurado regularize sua situação junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI.

Art. 6º. Ficam aprovados os modelos de edital de convocação e ata de realização de prova de vida por videochamada dispostos nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se,

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá

Anexo I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA ANUAL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ/MT PREVI-MUNI.

EDITAL Nº. ___/20__, de ____ de __________ de 20__.

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT PREVI-MUNI., através de seu Diretor(a) Executivo(a), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº. 5.277, de 17 de janeiro de 2025 convoca todos os segurados aposentados e pensionistas para a realização da prova de vida anual, conforme o calendário estabelecido abaixo.

1. DA OBRIGATORIEDADE DA PROVA DE VIDA

A prova de vida anual é obrigatória para todos os segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI., e sua realização é condição indispensável para a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários.

2. DO PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

A prova de vida deverá ser realizada entre os meses de ___________ a ________ de _______, conforme o cronograma de atendimento a seguir:

3. MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

A prova de vida poderá ser realizada de uma das seguintes formas:

Presencialmente: O segurado deverá comparecer à sede do Fundo Municipal de Previdência Social ou a outros locais previamente indicados, munido de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte).

Por Videochamada: A prova de vida poderá ser realizada por videochamada, sendo necessária a realização de agendamento prévio conforme descrito abaixo.

3.1 Requisitos para Prova de Vida por Videochamada

Agendamento Prévio: O agendamento para a videochamada deverá ser realizado por meio do telefone, aplicativo, e-mail ou outros canais de comunicação com Fundo Municipal de Previdência Social.

Documentação: Durante a videochamada, o beneficiário deverá apresentar documento oficial com foto, como RG, CNH ou Passaporte.

Ambiente e Procedimento: A videochamada deve ser realizada em um ambiente bem iluminado e silencioso para garantir a clareza da comunicação e a identificação do beneficiário. O segurado deverá posicionar o documento próximo ao rosto para permitir a conferência visual dos dados.

Ata de Prova de Vida: Ao final da videochamada, será expedida uma ata de prova de vida, que será lida ao beneficiário para ciência e confirmação do procedimento.

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá PREVI-MUNI. não se responsabiliza pelo fornecimento de qualquer tipo de equipamento ou tecnologia para viabilizar as chamadas de vídeo. A escolha por essa modalidade é uma opção do beneficiário, cabendo exclusivamente a ele providenciar os recursos necessários, tais como celular, computador, tablet ou qualquer outro dispositivo compatível, além de assegurar o acesso ao meio tecnológico selecionado, seja aplicativo de mensagem instantânea, link de reunião online fornecido pelo órgão ou qualquer outro meio.

4. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

A não realização da prova de vida dentro do período estabelecido implicará na suspensão do pagamento do benefício até a regularização da situação junto ao Fundo Municipal de Previdência Social.

5. DEMAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, os segurados podem entrar em contato com o Fundo Municipal de Previdência Social pelo telefone [NÚMERO DE CONTATO] ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO].

Matupá/MT, ____ de __________ de 20__.

_________________________________

Diretor(a) Executivo(a) do PREVI-MUNI

Anexo II

ATA DE PROVA DE VIDA POR VIDEOCHAMADA

1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO:

Nome Completo: ___________________________________________

CPF: ______________________________________________________

Número de Matrícula: ______________________________________

Tipo de Benefício: _________________________________________

2. DADOS DA SESSÃO DE VIDEOCHAMADA:

Data da Realização: _____/_____/______

Horário de Início: __________

Horário de Término: _________

3. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BENEFICIÁRIO:

O beneficiário apresentou o(s) seguinte(s) documento(s) de identificação oficial com foto:

Tipo de Documento: ( ) RG ( ) CNH ( ) Passaporte ( ) Outro: _______________

Número do Documento: ___________________

Data de Validade: ____/____/______

4. AUTENTICIDADE DA IDENTIDADE DO BENEFICIÁRIO:

Os servidores abaixo assinados declaram que, durante a videochamada, a identidade do beneficiário foi verificada por meio da apresentação do documento oficial com foto e que houve correspondência visual entre o documento e a imagem do beneficiário na videochamada.

Observações adicionais (se houver):

______________________________________________________________

5. CONSENTIMENTO DO BENEFICIÁRIO:

O beneficiário confirmou verbalmente sua identidade e consentiu com a realização do procedimento de prova de vida via videochamada, declarando ser a pessoa titular do benefício em questão.

6. DECLARAÇÃO DE VALIDAÇÃO:

Nós, servidores abaixo identificados, atestamos que a prova de vida do beneficiário foi realizada com sucesso e que não foram observados indícios de fraude durante o procedimento. Esta ata substitui a gravação da sessão, servindo como comprovação formal do cumprimento do procedimento de prova de vida.

7. ASSINATURAS DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS:

Servidor 1:

Nome Completo: _______________________________________________

Matrícula: ____________________________________________________

Assinatura: ___________________________________________________

Servidor 2:

Nome Completo: _______________________________________________

Matrícula: ____________________________________________________

Assinatura: ___________________________________________________

Observação: Esta ata é confidencial e deve ser arquivada conforme as normas de proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018).