CONTRATO DE RATEIO

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA – CISGA

CNPJ: 02.575.700/0001-30

CONTRATADA:PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT

CNPJ: 33.000670/0001-67

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 184/98, DE 08 DE MAIO DE 1998, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA-CISGA.

O PRESENTE OBJETO TEM POR REALIZAR CESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS, EQUIPAMENTOS, SERVIDORES PÚBLICOS E REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA-CISGA, PARA ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO NA MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS COMO ESSENCIAIS DE SAÚDE NOS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICOS DE NATUREZA ESPECIALIZADAS ÀS POPULAÇÕES DO CONJUNTO DOS MUNICÍPIO QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO.

POR ESTE INSTRUMENTO FICA O MUNÍCIPIO A RESPONSABILIDADE DE REPASSE INTEGRAL, DO INCENTIVO DECORRENTES DA PORTARIA Nº 210/2023/GBSES, PARA IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES PACTUADAS PELO PAICI, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISGA, E NO CUMPRIMENTO DAS METAS EM CONSONÂNCIA COM O TERMO DE COMPROMISSO PAICI, COMPETÊNCIA 2025.

VALOR: R$ 277.199,28 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE OITO CENTAVOS),

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/12/2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

PREFEITO MUNICIPAL