LEI Nº 1.191/GP/2016

“CRIA O DISTRITO DE PORTO DE FORA, ENGLOBANDO OS TERRITÓRIOS DAS COMUNIDADES ADJACENTES DE BOCAIUVAL, RIBEIRÃO DE ESTIVAS, FAZENDA MIMOSO, PANTANALZINHO, BARREIRINHO MIMOSO, ESTÂNCIA ARRUDA PINTO, TAMANDARÉ, QUILOMBO, MORRINHO E AGUA BRANCA”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger -MT VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, em conformidade com o art. 30, IV da Constituição Federal e art. 179, § 1º da Constituição do estado de Mato Grosso, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Distrito de Porto de Fora, englobando os territórios das Comunidades adjacentes de Bocaiuval, Ribeirão da Estivas, Fazenda Mimoso, Pantanalzinho, Barreirinho Mimoso, Estância Arruda Pinto, Tamandaré, Quilombo, Morrinho e Água Branca.

Artigo 2º A sede do Distrito fica localizado na Comunidade do mesmo nome Porto de Fora

Artigo 3º - O Território do novo Distrito será composto conforme memorial descritivo e mapa em anexo.

Artigo. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 12 de Maio de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL