DECRETO Nº 330/GAB/PMR/2024, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PODER EXECUTIVO

“Dispões sobre o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – do Exercício de 2025 para os imóveis situados no Município de Rondolândia/MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o art. 32, § 1º do Código Tributário Nacional – CTN, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 514 de 21 de dezembro de 2021, onde “dispões sobre a Planta Genérica de Valores por metro quadrado de terreno, edificações, de seus fatores corretivos e da forma de cálculo para lançamento dos tributos que especifica, dando outras providências”;

CONSIDERANDO o Regulamento do Código Tributário de Rondolândia – Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o ofício nº. 002/SEGAT/2025 de 10 de janeiro de 2025, onde requer o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rondolândia/MT, para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que é dever e responsabilidade do Gestor Público proceder nos lançamentos e cobranças dos Tributos instituídos no Munícipio;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2024 para os imóveis situados no Município de Rondolândia/MT;

Art. 2º As formas e condições de pagamento do IPTU de que trata o artigo anterior são as seguintes:

I – Até o dia 28 (vinte o oito) de fevereiro, em parcela única, com desconto de 10% (dez cento);

II – Na forma parcelada, em até 02 (duas) vezes, mensal e consecutiva, com o vencimento da primeira parcela em 28 (vinte e oito) de fevereiro e as demais, sucessivamente, no último dia útil de cada mês, sendo que cada parcela deverá tem valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Rondolândia/MT, 20 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal