Decreto nº 2.160, de 27 de novembro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.133, de 13 de setembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil de reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 15 15.452 15.452.0029 15.452.0029.1351 44.90.51.00 FONTE

Departamento de Infraestrutura Urbana Urbanismo Serviços Urbanos Gestão da Infraestrutura Urbana Pavimentação e Micro Revestimento de Vias Públicas, Construção de Drenagem de Águas Pluviais Obras e Instalações ............................................................. R$ 100.000,00 754 – Recursos de Operações de Crédito

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005	Departamento de Infra Estrutura
15	Urbanismo
15.452	Serviçais Urbanos
15.452.0029	Gestão de Infraestrutura Urbana
15.452.0029.2286	Qualificação do Ambiente Urbano
33.90.30.00	Material de Consumo ......................................................................... R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município