LEI COMPLEMENTAR N.º 103 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO/TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025, FIXADO PELA LEI N.º 2.080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento aprovado para 2025 conforme Lei Municipal n° 2.080/2024, por remanejamento/transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 1.459.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil reais) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para o Órgão Secretaria Municipal de Esportes da seguinte forma:

18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Cód. Reduzido 498

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00

Cód. Reduzido 497

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00

Cód. Reduzido 499

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃO 20.000,00

Cód. Reduzido 500

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00

Cód. Reduzido 501

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00

Cód. Reduzido 502

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00

Cód. Reduzido 503

001.27.122.0054.20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00

Cód. Reduzido 495

001.27.812.0041.20093 REALIZAÇÃO DE TORNEIOS ESPORTIVOS E CAMPEONATOS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 18.000,00

Cód. Reduzido 496

001.27.812.0041.20093 REALIZAÇÃO DE TORNEIOS ESPORTIVOS E CAMPEONATOS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 92.000,00

Cód. Reduzido 493

001.27.812.0041.20191 APOIAR E INTEGRAR OS PNE´S EM ATIVIDADES ESPORTIVAS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00

Cód. Reduzido 494

001.27.812.0041.20191 APOIAR E INTEGRAR OS PNE´S EM ATIVIDADES ESPORTIVAS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00

Cód. Reduzido 488

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00

Cód. Reduzido 489

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00

Cód. Reduzido 490

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 598.000,00

Cód. Reduzido 491

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00

Cód. Reduzido 492

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00

SUBTOTAL 1.459.000,00

TOTAL 1.459.000,00

Art. 2°. O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Cód. Reduzido 242

001.04.695.0024.20144 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE INVERNO EM CHAPADA

1.701.0000000 OUTRAS TRASNF. CONVENIOS DO ESTADO

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 605.000,00

Cód. Reduzido 444

001.27.812.0041.20093 REALIZAÇÃO DE TORNEIOS ESPORTIVOS E CAMPEONATOS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 18.000,00

Cód. Reduzido 445

001.27.812.0041.20093 REALIZAÇÃO DE TORNEIOS ESPORTIVOS E CAMPEONATOS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 92.000,00

Cód. Reduzido 446

001.27.812.0041.20191 APOIAR E INTEGRAR OS PNE´S EM ATIVIDADES ESPORTIVAS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00

Cód. Reduzido 447

001.27.812.0041.20191 APOIAR E INTEGRAR OS PNE´S EM ATIVIDADES ESPORTIVAS

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00

Cód. Reduzido 448

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00

Cód. Reduzido 449

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00

Cód. Reduzido 450

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 598.000,00

Cód. Reduzido 451

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00

Cód. Reduzido 452

001.27.812.0054.20091 MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS, MINI ESTÁDIOS E GINÁSIO

1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00

SUBTOTAL 1.459.000,00

TOTAL 1.459.000,00

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações na Lei n.º 1.922 de 15 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei n.º 2.079 de 27 de Dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, decorrentes da presente Lei.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/01/2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães