LEI COMPLEMENTAR N.º 104 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO/TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025, FIXADO PELA LEI N.º 2.080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS