LEI Nº 1168/2025

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, dois Credito Adicionais Especiais: um no valor de R$ 1.273.634,50 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) para Construção/Ampliação e Reformas nas Escolas Municipais: São Geraldo; e, Loteamento Vila Progresso do Setor Aeroporto (6 Salas); e, outro crédito no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para Construção/Ampliação e Reformas na Escola Estadual 13 de Maio, a ser consignado nas novas dotações orçamentárias, das novas ações/projetos, como seguem:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Fonte	1.500.1001000 (Identificação de Despesas c/ MDE)
Proj. /Ação	1xxx – Construção/Ampliação e Reformas nas Escolas Municipais: São Geraldo e Loteamento V. Progresso do Setor Aeroporto (6 salas).
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	1.273.634,50
Projeto/Ação	1xxx – Construção/Ampliação e Reformas na Escola Estadual 13 de Maio
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	10.000,00

Artigo 2 – Para amparar os créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor total de R$ 1.283.634,50 (Um Milhão e Duzentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), será utilizado recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotação, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64, conforme especificações que seguem:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Ação/Atividade	2030 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25%
Natur.Despesa	3.3.90 – Aplicações Direta (Red.28)
Valor R$	500.000,00 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas c/ MDE)
Unid. Orçam.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 - Cultura
Sub-Função	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Ação/Projeto	1223 – APOIO REALIZAÇÃO DA DINAMICA DE EMPRESARIOS E EMPREENDEDORES
Natur.Despesa	3.3.90 – Aplicações Direta (Red.42)
Valor R$	783.634,50 – Fonte: 1.500.0000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)

Artigo 3 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamentária Anual, Exercício: 2025, um Credito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 3.239.039,65 (Três Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes dotações:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Proj. /Ação	1xxx – Construção/Ampliação e Reformas nas Escolas Municipais: São Geraldo e Loteamento V. Progresso do Setor Aeroporto (6 Salas).
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	1.279.995,55
Fonte	1.570.0000000 (Transf.Gov.Fed.ref.Conv/Inst.Cong.vinc.Educ) – 1.279.995,55
Projeto/Ação	1xxx – Construção/Ampliação e Reformas na Escola Estadual 13 de Maio
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	1.959.044,10
Fonte	1.571.0000000 (Transf.Gov.Est.ref.Conv/Inst.Cong.vinc.Educ) – 1.371.330,87
Fonte	2.571.0000000 (Transf.Gov.Est.ref.Conv/ Inst.Cong.vinc.Educ) – 587.713,23

Artigo 4 – Para amparar os Créditos Adicionais Suplementares abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.371.330,87, decorrentes do Convênio 1147/2024-SEDUC, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e, no valor de R$ 1.279.995,55, decorrente do Termo de Compromisso Novo PAC 168192/2024/FNDE-MEC, vinculado ao TC.PAR-29761/2014-FNDE/MEC e, ainda, recursos de superavit financeiro, conforme artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64, no valor de R$ 587.713,23, também decorrentes do Convênio 1147/2024-SEDUC-MT.

Artigo 5 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1147/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 6 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 20 de janeiro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL