LEI Nº 1170/2025.

Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos Efetivos e Nomeados da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e o Prefeito sancionou a presente Lei:

Art. 1º. Ficam garantidos aos servidores públicos efetivos e nomeados da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido aos Servidores Públicos Efetivos e Nomeados da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, retroagindo a 01 de janeiro de 2025, reajuste de 4,83% (quatro inteiros virgula oitenta e três por cento).

Art. 3º. Este reajuste refere-se ao IPCA do ano de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 20 de Janeiro de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal