de 20 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

O Senhor João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições conferidas em lei, com fundamento no disposto no art. 143 da Lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008 e parágrafo único do artigo 9º do Decreto Municipal nº 006/2024,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Municipais para o ano de 2025, na porcentagem de 4,83% (quatro inteiro e oitenta e três centésimos por cento) do IPCA acumulado, para os servidores ativos e estagiários conforme descrito a seguir:

Parágrafo 1º - Aos servidores que a soma dos vencimentos permanentessejainferior a R$: 2.220,30 (dois mil e duzentos e vinte reais e trinta centavos) mensais;

Parágrafo 2º - O Auxílio Alimentação será no valor de R$:493,39 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) mensais.

Art. 11º - Está decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.

Art. 12º - Revogam-se as disposições contrárias.

Vila Rica – MT, 20 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028