LEI MUNICIPAL DE Nº 1.062 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

“Concede reajuste de vencimentos a título de Revisão Geral aos servidores municipais e dá outras providências”.

ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito de Figueirópolis d'Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a concederem reajuste de vencimento a título de revisão geral anual, no percentual de 4,77% quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) correspondente à variação do INPC/IBGE do período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, calculado sobre o vencimento base dos servidores municipais, agentes públicos e agentes políticos.

§ 1. O reajuste que trata o caput não será concedido as seguintes carreiras:

I – Professores da rede municipal, pois terão seus vencimentos reajustados pela variação do piso nacional da categoria definido pelo Governo Federal.

§ 2º. Ficam reajustados todos os vencimentos que se encontram abaixo do salário mínimo legal, sendo calculada as percentagens acima indicadas sobre o novo salário.

Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º vigerá a partir de janeiro de 2025.

Art. 3º. As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.

Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário

Figueirópolis d’Oeste-MT, 20 de janeiro de 2025

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal de Figueirópolis d´Oeste-MT