LEI MUNICIPAL Nº 1.063 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025, PARA OS PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL DE NÚMEROS 11.738/2008 e 14.113/2020, HOMOLOGADO PELA PORTARIA DE Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Figueirópolis d´Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Ademir Felício Garcia no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fundamentadas na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido através da presente Lei o reajuste de 6,27% correspondente ao piso salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica na forma da Leis Federal nsº. 11.738/2008 e 14.113/2020 e homologado pela Portariade nº 13, de 23 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, correspondente a 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo Único. Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Figueirópolis d`Oeste-MT, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, previsto no caput deste artigo, ressalvados os casos de contratações temporárias previstas em leis próprias. Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 de acordo com os repasses a serem realizados pela União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º Fica revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Figueirópolis d´Oeste/MT, 20 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE:

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal de Figueirópolis d´Oeste-MT