LEI MUNICIPAL Nº 1.064 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
21 de Janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.064 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providência.
O Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos VII e VIII do art. 13 da Lei 550/2011 passa a ter a seguinte redação:
(...)
VII - (02) cargos de Diretor Escolar;
VIII - (02) cargos de Coordenador Pedagógico;
(...)
Art. 5° O anexo II da Lei Municipal n° 550/2011 passa a vigorar com as alterações que lhe dá o anexo I desta lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Figueirópolis d’Oeste- MT, 20 de janeiro de 2025.
Ademir Felício Garcia
Prefeito Municipal
ANEXO – I
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
| Referência | Cargo | Carga Horária | Quantidade | Descrição das Atividades | Requisitos para a Investidura | Padrão de Vencimento |
| Diretor escolar | 40 horas semanais | 02 | Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. | Ensino superior completo. | R$ 4.886,68 | |
| Referência | Cargo | Carga Horária | Quantidade | Descrição das Atividades | Requisitos para a Investidura | Padrão de Vencimento |
| Coordenador Pedagógico | 40 horas semanais | 02 | Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o alcance dos objetos pedagógicos; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula, estabelecidos em calendário; Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes; Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e famílias; Elaborar estudo, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; Assegurar a participação da comunidade escolar na gestão das escolas e secretaria. | Ensino superior completo. | R$ 4.766,85 |