“Dispõe sobre a alteração das atribuições da Coordenação de GestãoAdministrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei Complementar;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 115 de 24 de julho 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativo organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo, Municipal de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 477, de 07 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Alterar as atribuições do cargo em comissão de Coordenação de Gestão Administrativada Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 14 de janeiro de 2025.

Art.2º As atribuições da Coordenação de Gestão Administrativada Secretaria Municipal de Saúde, estão descritas no Anexo Único, sendo parte integrante deste Decreto.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 053 de 10 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de janeiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 071/25

A COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COMPETE:

1- Coordenar a elaboração, negociação e assinatura de contratos, assegurando que os termos e condições estejam claramente definidos e alinhados às necessidades da Secretaria;

2 - Manter um controle eficiente sobre prazos, renovações e vencimentos dos contratos;

3 - Elaborar relatórios detalhados de acompanhamento do status contratual;

4 - Identificar e mitigar riscos contratuais, sugerindo soluções para evitar impactos negativos;

5 - Manter comunicação contínua com as partes envolvidas (fornecedores, clientes, parceiros) para assegurar o bom andamento dos contratos;

6 - Atuar como ponto de contato para dúvidas, esclarecimentos e ajustes contratuais, promovendo um relacionamento eficiente e colaborativo entre as partes;

7 - Sensibilizar internamente, todos as Coordenadorias da Secretaria, sobre a importância da gestão de contratos para a sustentabilidade financeira e operacional da Secretaria;

8 - Realizar análises críticas da execução contratual, sugerindo ajustes necessários para otimizar o desempenho e os resultados;

9 - Controlar e arquivar os documentos relacionados aos contratos, garantindo armazenamento seguro e acessível;

10 - Assegurar que os fiscais de contratos cumpram os prazos para entrega de relatórios quadrimestrais ou finais, conforme solicitado pelos setores da Prefeitura;

11 - Acompanhar as cláusulas financeiras dos contratos, verificando condições de pagamento, penalidades, multas e reajustes, assegurando seu cumprimento por ambas as partes;

12 - Realizar controle orçamentário, juntamente com as Coordenadorias, referente a todos os contratos, garantindo compatibilidade com o planejamento e cumprimento dos prazos de pagamento

13 - Documentar todas as ações, decisões e ajustes realizados na gestão dos contratos, garantindo transparência e rastreabilidade;

14 - Coordenar a elaboração e revisão dos processos de licitação, garantindo que estejam em conformidade com as exigências legais e necessidades da Secretaria;

15 - Definir cronogramas e coordenar as etapas do processo licitatório, assegurando o cumprimento de prazos;

16 - Supervisionar a elaboração e emissão de empenhos para formalizar a reserva orçamentária e financeira necessária ao cumprimento dos contratos administrativos;

17 - Monitorar a execução orçamentária dos empenhos, assegurando compatibilidade com os contratos e cumprimento dos prazos;

18 - Controlar estornos ou cancelamentos de empenhos, garantindo justificativas adequadas e conformidade com a legislação vigente;

19 - Coordenar e monitorar o cumprimento das obrigações financeiras e orçamentárias relacionadas aos empenhos, assegurando pagamentos conforme a execução contratual;

20 - Gerir notas fiscais recebidas, verificando sua conformidade com os valores e itens acordados em contrato;

21 - Elaborar e encaminhar relatórios sobre notas fiscais, apontando pendências ou inconsistências para correção;

22 - Fornecer suporte documental necessário para auditorias internas e externas relacionadas a licitações, empenhos e notas fiscais;

23 - Garantir que processos licitatórios, empenhos e pagamentos sigam as normas legais, regulamentos internos e políticas de governança;

24 - Acompanhar e monitorar a execução de processos licitatórios, empenhos e pagamentos, promovendo eficiência e redução de prazos;

25 - Identificar e propor melhorias nos processos de licitação, empenho e controle de notas fiscais, sugerindo soluções inovadoras alinhadas à realidade da Secretaria;

26 - Organizar e arquivar adequadamente documentos relacionados a licitações, empenhos e notas fiscais, conforme requisitos legais e regulatórios;

27 - Implementar sistemas de digitalização e controle eletrônico de documentos, facilitando acesso e compartilhamento de informações;

28 - Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.