LEI ORDINÁRIA Nº 1044, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
21 de Janeiro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de São Félix do Araguaia para o exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 210.103.000,00 (Duzentos e Dez Milhões, Cento e Três Mil Reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 194.000.000,00(Cento e Noventa e Quatro Milhões de Reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I.O orçamento fiscal: R$ 148.296.815,00; II. Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.703.185,00 neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia – IPASFA, fundo especial, no valor de R$ 9.437.600,00 (Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Félix do Araguaia/MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 210.103.000,00 (Duzentos e Dez Milhões, Cento e Três Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 16.103.000,00 (Dezesseis Milhões, Cento e Três Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 194.000.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Milhões de Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 22.681.412,00 |
| Contribuições | 3.202.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 2.917.600,00 |
| Receita de Serviços | 455.000,00 |
| Transferências Correntes | 115.702.100,00 |
| Outras Receitas Correntes | 320.000,00 |
| Total das Receitas Correntes | 145.278.112,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 59.738.888,00 |
| Total das Receitas de Capital | 59.738.888,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias | 866.000,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 4.220.000,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 5.086.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | -16.103.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -16.103.000,00 |
| TOTAL GERAL | 194.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 194.000.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação, que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| DESPESAS CORRENTES | 120.181.277,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 60.676.650,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.800.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 56.704.627,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 67.229.723,00 |
| Investimentos | 64.108.723,00 |
| Amortização da Dívida | 3.121.000,00 |
| RESERVA RPPS | 5.089.000,00 |
| RESERVA RPPS | 5.089.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.500.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | 194.000.000,00 |
II. Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 5.880.000,00 | 0,00 | 5.880.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 4.320.000,00 | 0,00 | 4.320.000,00 |
| Secretaria de Administração, Planejamento de Fazenda | 8.830.000,00 | 0,00 | 8.830.000,00 |
| Secretaria de Obras e Serviços Urbanos | 65.086.843,00 | 0,00 | 65.086.843,00 |
| Secretaria de Saúde | 0,00 | 31.179.600,00 | 31.179.600,00 |
| Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social | 0,00 | 12.870.985,00 | 12.870.985,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | 36.525.086,00 | 0,00 | 36.525.086,00 |
| Secretaria de Turismo e Meio Ambiente | 2.183.000,00 | 0,00 | 2.183.000,00 |
| Secretaria de Esportes e Lazer | 1.834.886,00 | 0,00 | 1.834.886,00 |
| Secretaria de Agricultura | 1.689.000,00 | 0,00 | 1.689.000,00 |
| Secretaria de Finanças | 12.710.000,00 | 0,00 | 12.710.000,00 |
| Secretaria de Meio Ambiente | 1.453.000,00 | 0,00 | 1.453.000,00 |
| IPASFA - Instituto de Previdencia de São Felix do Araguaia | 0,00 | 9.437.600,00 | 9.437.600,00 |
| TOTAL GERAL | 140.511.815,00 | 53.488.185,00 | 194.000.000,00 |
III. Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Legislativa | 5.880.000,00 | 0,00 | 5.880.000,00 |
| Administração | 29.325.000,00 | 0,00 | 29.325.000,00 |
| Segurança Pública | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Assistência Social | 0,00 | 10.174.985,00 | 10.174.985,00 |
| Previdência Social | 0,00 | 4.348.600,00 | 4.348.600,00 |
| Saúde | 0,00 | 31.179.600,00 | 31.179.600,00 |
| Educação | 36.123.086,00 | 0,00 | 36.123.086,00 |
| Cultura | 402.000,00 | 0,00 | 402.000,00 |
| Direitos da Cidadania | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Urbanismo | 29.579.843,00 | 0,00 | 29.579.843,00 |
| Saneamento | 2.025.000,00 | 0,00 | 2.025.000,00 |
| Gestão Ambiental | 15.000,00 | 0,00 | 15.000,00 |
| Agricultura | 1.678.000,00 | 0,00 | 1.678.000,00 |
| Organização Agrária | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Comércio e Serviços | 1.400.000,00 | 0,00 | 1.400.000,00 |
| Transporte | 26.473.000,00 | 0,00 | 26.473.000,00 |
| Desporto e Lazer | 1.834.886,00 | 0,00 | 1.834.886,00 |
| Encargos Especiais | 6.960.000,00 | 0,00 | 6.960.000,00 |
| Reserva de Contingência | 6.589.000,00 | 0,00 | 6.589.000,00 |
| TOTAL GERAL | 148.296.815,00 | 45.703.185,00 | 194.000.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 148.296.815,00 (Cento e Quarenta e Oito Milhões, Duzentos e Noventa e Seis Mil e Oitocentos e Quize Reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 45.703.185,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Setecentos e Três Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais);
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 148.296.815,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 45.703.185,00 |
| Saúde | 31.179.600,00 |
| Assistência Social | 10.174.985,00 |
| Previdência Social | 4.348.600,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 194.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de transferências destinadas à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infra–estrutura, inclusive sob a forma de convênios, previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Artigo 6.º - Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 7º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município
São Félix do Araguaia/MT, 13 de dezembro de 2024.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
