“Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra servidora e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra a Servidora T. D. T. D. S, servidora efetiva, admitida em 25/05/2022, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria de Saúde, para apurar suposta falta funcional.

Art. 2º. Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:

Servidor	Cargo	Lotação	Função na Comissão
João Paulo Martins da Costa	Técnico de Nível Médio I – Agente Administrativo	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	Presidente
Fabiana Carvalho Ferreira	Técnica de Nível Médio I – Agente Administrativo	Secretaria Municipal de Administração	Secretária
Cristiane Bóbbo	Técnica de Nível Médio I – Agente Administrativo	Secretaria Municipal de Administração	Membro

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar em pauta.

Parágrafo Único. Caso entenda necessário, a Comissão terá o auxílio da Controladoria Interna e da Procuradoria Jurídica na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito