AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Nº D-10584

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO: PAS Nº 18/2024

AUTUADO: FABIANA REGINA RECH EIRELICNPJ: 37.824.443/0001-07

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Após a devida tramitação do Processo Administrativo Sanitário, e considerando a análise dos autos, especialmente do relatório constante à fl. 04, que evidenciam a constatação da infração na data e horário descritos, constato que a infração foi corretamente verificada. Importante ressaltar que o autuado não apresentou defesa ou impugnação ao Auto de Infração no prazo legal.

Diante disso, julgo procedente o Auto de Infração, nos termos da legislação vigente, e aplico a penalidade de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) de 10 (dez) UPF/MT, correspondentes a R$ 1.212,75 (um mil duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 331 da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, e no artigo 2º do Decreto nº 28, de 30 de março de 2021.

O infrator tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência desta decisão, para interpor recurso contra esta decisão de 1ª Instância, nos termos do disposto na legislação aplicável.

Comunique-se a presente decisão aos interessados, dando-se cumprimento ao disposto.

Publique-se. Oficie-se.

Campo Verde, 20 de janeiro de 2025.

KEILA SERON DO CARMO

Coordenadora de Vigilâncias

Matrícula nº 8186