INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORTE DE CABELO E EMBELEZAMENTO EM AÇÕES PROMOVIDAS PARA OS IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV). Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 23/01/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em prestação de serviço como cabelereira para atender as demandas do Centro de Referência da Assistência Social-CRAS.

5. JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de serviço de corte de cabelo e embelezamento em ações promovidas para os idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), para atender as demandas do Centro de Referência e Assistência Social de Torixoréu-MT. 5.2 Outrossim, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem como objetivo promover a inclusão social, a valorização da autoestima e o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Como parte das ações socioassistenciais, atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da apresentação pessoal, como cortes de cabelo e serviços de embelezamento, são essenciais para atender às demandas dos usuários do CRAS. 5.3 Ademais, essas atividades não são apenas serviços estéticos, mas também atuam como instrumentos para resgatar a dignidade e a autoestima dos beneficiários, fortalecendo sua autoconfiança e favorecendo sua inserção social; oferecer momentos de cuidado e acolhimento, contribuindo para a promoção da saúde mental; além de garantir a execução de programas e projetos assistenciais de forma integral, conforme preconizado pelas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd	UN	Valor Unitário
1	Corte de cabelo e embelezamento em ações promovidas para os idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).	11	Mês	R$
VALOR TOTAL		R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

33903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica-550

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A gerência do instrumento será feita por Paula Fernanda Martins de Sousa. Quanto à fiscalização do contrato, será realizada por esta secretaria por meio do servidor Josiane do Nascimento Sousa,

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 20 de janeiro de 2025.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT