DECRETO Nº 026, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
21 de Janeiro de 2025
APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA O ANO DE 2025, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, E ENTIDADES OU PESSOAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Edilson Antonio Piaia, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000.
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.
Considerando, que a Instrução Normativa 005/2008/CSCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recurso públicos no Município de Campo Novo do Parecis-MT.
Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; Logística de Medicamentos; Alimentação Escolar e Nível de Entidade;
Considerando os Planos de ações emitidos pelas Unidades auditadas, conforme capacitação oferecida pelo TCE/MT, através do Programa
APRIMORA, para as auditorias internas especiais nas áreas afetas à Gestão de Frotas; Contratações Publicas e Nível de Entidade, no qual foi executado no ano de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Campo Novo do Parecis, para o Exercício Financeiro de 2025, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
§ 3º - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2025, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro/2025 de acordo com a Matriz de planejamento - anexo único deste plano.
§ 1º - Fica aprovado, na forma de anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025.
§ 2º - O prazo estabelecido no cronograma de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas pela Controladoria.
Art. 4º - O Tipo de Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, bem como as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT, avaliando o cumprimento das ações propostas no Plano de Ação elaborados pelos Gestores dos Sistemas Administrativos auditados
Art. 5º - Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 6º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI - 2025.
Parágrafo único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Chefe do Poder Executivo/TCEMT/Ministério Público e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 7º - A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 06 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração