DECRETO Nº 38, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
21 de Janeiro de 2025
Remaneja da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Assistente Administrativo e altera sua nomenclatura e atribuições.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Assistente do Gabinete da Saúde, alterando sua nomenclatura para Assistente Administrativo, com as seguintes atribuições:
I - prestar apoio necessário ao funcionamento eficaz dos serviços administrativos, supervisionando os processos de compra, pagamento, diárias, frotas, patrimônio, recursos humanos e expediente;
II -prestar atendimento ao público interno e externo;
IV - supervisionar o desenvolvimento das atividades de protocolo e de arquivo no âmbito de sua unidade;
V - determinar a publicação de atos públicos;
VI - fazer o acompanhamento e controlar os prazos de contratos/congêneres e atas de registro de preços, solicitando aditivos/renovação quando necessários;
VII - providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, mantendo extremo controle das informações e seus respectivos prazos;
VIII - elaborar relatório periódico com informações das atividades do setor em que estiver lotado;
IX - auxiliar na elaboração do orçamento anual da unidade em que estiver lotado, de acordo com programas e ações do plano plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária;
X - controlar o registro de freqüência de servidores, fazendo os lançamentos necessários quando da ocorrência de atestados médicos, feriados e pontos facultativos, assim como, encaminhar os relatórios respectivos à Coordenadoria de Recursos Humanos;
XI - observar o cumprimento de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
XII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
XIII - promover a implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XIV - elaborar relatório periódico com informações das atividades da unidade em que estiver lotado;
XV - solucionar problemas surgidos em seu âmbito e, quando de maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;
XVI - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º O cargo de Assistente Administrativo passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 20 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 20 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração